Caso Concreto Semana 5 Topicos De Constitucional

valor este que foi pago durante toda vigência de seu contrato de trabalho. Vale ressaltar que este valor total era para ser recebido mensalmente e em espécie, da seguinte forma, todo dia 20 era para ser adiantado 500,00 (quinhentos reais) e todo dia 5 era para ser pago o restante, ou seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mas os referidos valores sempre eram pagos com atraso. Conforme posição jurisprudencial abaixo , constata-se a “ilicitude” da conduta com relação ao…

Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ( ... ) IIl - a dignidade da pessoa humana". Portanto fica claro que toda pessoa tem por preceito assegurado a sua dignidade, independente da situação em que se encontra. A sua magnitude constitucional protege qualquer tentativa de violação deste princípio pelo Direito Público ou Privado, consegue-se visualizar mais uma vez a proteção dada quando se lê os artigos 226, § 7º; 227, caput, e 230da Constituição Federal de 1988.…

Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ( ... ) IIl - a dignidade da pessoa humana". Portanto fica claro que toda pessoa tem por preceito assegurado a sua dignidade, independente da situação em que se encontra. A sua magnitude constitucional protege qualquer tentativa de violação deste princípio pelo Direito Público ou Privado, consegue-se visualizar mais uma vez a proteção dada quando se lê os artigos 226, § 7º; 227, caput, e 230da Constituição Federal de 1988.…

dedicação ao mestrado. A todos os professores e funcionários da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e a todas as pessoas que me ajudaram, de alguma forma, na realização deste trabalho. RESUMO No Brasil, conforme disciplina constitucional e legal, a prisão provisória deve ser medida excepcional, a ser utilizada apenas com finalidade processual, por tempo razoável e proporcional à futura pena. A presente pesquisa tem por objetivo verificar se, na criminalização do…

de Indébito para Pessoas Físicas e Jurídicas...............................192 3.3.2. Modelos de Laudos Periciais Extrajudiciais para Funda­ mentar Ações Declaratórias de Nulidade de Contratos Bancários Cumulada com Repetição de Indébito - Casos Concretos........................................................................................ 200 3.3.2.1 - Laudo Pericial Contábil Extrajudicial Demons­ trando Indébito com Depósito Judicial das Parcelas Incontroversas até…

............................................................................................................ 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA PESQUISA E COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS .................................................................. 26 UNIDADE III — EXEMPLOS DE PROJETO DE PESQUISA ....................................................................

________________________________________ Orientador – Prof. Lamartine Ribeiro ________________________________________ Examinador – Prof. Bruno Marini __________________________________________ Examinador – Profª Carla Mombrum “Quando a lei constitucional atribui aos cidadãos, por exemplo, o direito à liberdade religiosa, limita o conteúdo normativo do legislador ordinário, isto é, lhe proíbe de estabelecer normas que tenham como conteúdo a restrição ou a supressão da…

Rodrigues das Chagas RA: A99413-0 Débora Teixeira Albarracin RA: A96FIB-3 Ivoneide Vitoriano de Lima RA: 989250-8 Marcos Paulo da Silva Ruy RA: A96ICD-3 Maria Aparecida Fernandes Pereira RA: A54010-5 Tatiana Santos da Cruz RA: BO51GG4 unip – campus paraiso/sp. 2013 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO .....................................................................................04 1…

de trabalho 3.2.2. Jornadas especiais de trabalho 3.2.2.1. Turnos ininterruptos de revezamento 3.2.2.2. Outras jornadas especiais 3.3. Jornada extraordinária 3.3.1. Compensação de jornada 3.3.2. Acordo de prorrogação de jornada 4. Questões comentadas 5. Lista das questões comentadas 6. Gabaritos 7. Conclusão 8. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula PÁGINA 02 05 06 07 09 10 15 16 18 18 19 19 22 26 28 30 31 47 51 52 52 Prof. Mário Pinheiro…

proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art. 3º da Lei. Porém, com o avanço da tecnologia de desenvolvimento de softwares, apoiado pelo incentivo à tecnológica – no caso do Brasil – bem como por pressão dos maiores fabricantes de softwares, necessário foi à edição de nova Lei que protegesse os direitos oriundos do desenvolvimento específico de softwares, para melhor garantir e até mesmo fomentar a…