Caso Concreto Semana 5 Topicos De Constitucional

é o órgão máximo na resolução de litígios referentes aos direitos humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA), desde que o país aceitou sua jurisdição contenciosa por meio do Decreto Legislativo 1 n° 89, de 03 de dezembro de 1998 . O caso em questão diz respeito à morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de abuso de direitos humanos, em novembro de 1999, enquanto estava internado na Casa de Repouso Guararapes. A Instituição psiquiátrica era filiada ao Sistema Único de…

Litoral do Paraná (ISULPAR); gasparini_bruno@hotmail.com) RESUMO Este trabalho se insere na área do Direito Constitucional em sua interface com o Direito (Sócio)Ambiental e tratará dos conflitos acerca do uso e ocupação do solo na Comunidade de Amparo, área de proteção ambiental situada na Baía de Paranaguá. O objetivo fundamental desta pesquisa é ressaltar o direito constitucional dessa comunidade de pescadores artesanais ao uso da terra e de sobrevivência em seu lugar de origem.…

Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais da Escola de Direito de Brasília Paulo Gustavo Gonet Branco (org.) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 1ª edição Brasília IDP 2012 Branco, Paulo Gustavo Gonet. A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. / Organização Paulo Gustavo Gonet Branco. – Brasília : IDP, 2012. 165p. ISBN: 1. Jurisdição Constitucional. Tribunal Federal I. Título. 2. Eficácia. 3. Supremo CDD…

gerais 1.1. Estado: conceito, elementos, classificação Essa primeira aula é bastante conceitual, porém, não é suficiente para nos angustiar (o concursando vive mesmo em apneia!). Vamos “passear” um pouco nas linhas introdutórias do Direito Constitucional, para garantirmos a completa compreensão dos detalhes do nosso querido Direito Administrativo. De fato, o conceito de Estado não é fixo no tempo e sequer no espaço. Apesar disso, alguns elementos – ditos constitutivos – costumam…

acadêmico apresentado à disciplina Tópicos Especiais de Direito Civil – Questões LGBTT, ministrada pelo professor Marcos Vinicius no curso de graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. RIO DE JANEIRO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. EXÉRCITO HOMOSSEXUAL 3. PANORAMA MUNDIAL 3.1 TURQUIA 3.2 ISRAEL 3.3 AMÉRICA LATINA 4. HOMOSSEXUAIS NAS FORÇA SARMADAS BRASILEIRAS 4.1 A FORÇA CRIADORA DA JURISPRUDÊNCIA 5. CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIAS 2 3 4 5 5 6 7 11 13 17 19 1.…

atemporais, ou seja, vinculadas a este independentes do período de sua posse, quanto às responsabilidades temporais, sendo estas as assumidas a partir do momento de sua posse em 28 de outubro de 2014. Nesse sentido, serão aventados os seguintes tópicos: i) responsabilidades gerais, ii) responsabilidade exclusiva do Provedor; iii) responsabilidade conjunta e iv) responsabilidade tributária, todas as quatro analisadas sob as perspectivas das atribuições vinculadas ao cargo de Provedor…

à saúde física e mental que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho. Com esta finalidade, levamos em consideração dissimiles obras da literatura especializada, tanto no ramo do Direito Trabalho, quanto de Direito Constitucional, com o intuito de encontrar elementos necessários de elucidar a questão fundamental desta monografia, a saber: as seqüelas…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

.........34 4.3.1 O princípio da Dignidade da Pessoa humana do trabalhador...................................36 4.4 ATITUDES PREVENTIVAS AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO......................37 4.5 CASO CONCRETO E JURISPRUDÊNCIA...................................................................38 5. CONCLUSÃO.................................................................................................................44 6. REFERÊNCIAS.......................................................

Nacional. Direito Internacional Público – regula as relações entre Países. Direito Internacional Privado – regula as relações entre pessoas com interesse em mais de um País. O Direito Nacional se divide em Público e Privado. Direito Público – Constitucional, Administrativo, Penal, Financeiro, Tributário, Processual e Civil, Penal, Trabalhista, Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social, Saúde). Direito Privado – Civil, Comercial, Trabalho. 3 - Fontes do Direito…