Caso Concreto Revogação Das Leis

Fernando C. Ribeiro RA: 8407132286 Capitulo 1 Direito Civil FONTES DO DIREITO: A fonte do Direito emana da Lei, Costume, Princípios Gerais de Direito, Doutrina, Jurisprudência e Equidade. Lei: regra de conduta elaborada por legitimidade e competência do poder legislativo, e imposta, coativamente, para obediência da sociedade. CONCEITO: Tem objetivo de orientar a conduta de obrigatoriedade compulsória, regulando a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no tempo e no

Fontes do Direito São os modos de formação e revelação das normas jurídicas -Lei Modos de formação -Costume -Doutrina -Jurisprudência  Modo de revelação A lei, como fonte de direito, é um modo de criação de normas jurídicas que se desenvolve através da atuação de um órgão do Estado com poderes legislativos. As normas assim criadas assumem obrigatoriamente a forma escrita e têm como características fundamentais a generalidade e abstração.  O costume consiste…

na cidade de Tranqueira/RS, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1. DOS FATOS Segundo consta a denúncia, Tricólor, durante a madrugada do dia 03 de março de 2014, teria subtraído R$ 235,00 em moeda corrente e um DVD da residência do Promotor

1 - É dispensada a notificação dos atos nos casos seguintes: a) Quando sejam praticados oralmente na presença dos interessados; b) Quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos atos em causa. 2 - Os prazos cuja contagem se inicie com a notificação começam a correr no dia seguinte ao da prática do ato ou no dia seguinte àquele em que ocorrer a intervenção, respetivamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do…

subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta cidade, onde recebe intimações, vem requerer Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, nos termos que se passa a expor: Para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei, que são a conveniência da instrução criminal, o asseguramento da ordem pública ou a garantia da ordem pública.…

Conflito de Normas, e de forma breve aborda a vigência das leis no tempo e no espaço, sem deixar de citar as possíveis antinomias e os critérios usados para sua solução. O termo Antinomia aparece já na antiguidade, em Plutarco e Quintiliano. Sua aparição de mais destaque dá-se em Gloclenius (1613), que primeiro distinguiu entre antinomia no sentido lato e estrito, o primeiro ocorrendo entre sentenças e proposições, o segundo entre leis. O sentido estrito é assumido mais tarde por A.…

Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a…

CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral.

GUARULHOS – SP 2013 DEMICIANA AQUINO RA 6272224476 DIREITO CIVIL - FICHAMENTO GUARULHOS-SP 2013 Quem vive por si mesmo é livre!!! E a liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis nos permitem... Michel Dias Introdução ao Direito Civil (pp. 19 – 91). Primeiro capítulo. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 1- Parte Geral. 11ª.ed. São Paulo, Saraiva, 2013. Por viver em sociedade, o homem precisa de normas

SEMANA 9 Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo