Caso Concreto Revogação Das Leis

Introdução Venho por meio deste trabalho, sob orientação da Drª. Profª. Mária Amália de Figueiredo Pereira, expor a Lei de Introdução ao Código Civil, ou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como é chamada contemporaneamente, explicando do artigo primeiro ao artigo sexto e relatando a sua importância não só para o direito civil, mas como para o direito brasileiro como um todo. Também é objetivo desse trabalho traçar os fatos históricos que levaram à codificação do Código Civil

EXERCÍCIOS PARA AV2 1. Como se sabe a lei só retroage, para benefício, art. 5º XXXIX, XL, CF e art. 2º CP. Além disso, o Direito Constitucional impede a retroatividade da lei, quando ocorrer Direito Adquirido. Identifique-o nas alternativas. a) É aquele que na vigência de determinada lei, não se incorporou ao patrimônio de seu titular. b) É aquele que na vigência de determinada lei, incorporou-se ao patrimônio de seu titular. c) Depois de decidida uma questão pelo judiciário, se já não…

autos em epigrafe, que tramitam neste r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Ministério Publico, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem…

09 de Abril de 2013 Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito I Professora: Rodrigo Dias Turma: Noite – B201 Alunas: Flávia Barbosa - 2107679 INDICE Introdução ____________________________________ Pag. 01 Definições _____________________________________Pag. 01-02 A Lei e o Tempo ________________________________Pag. 02 A Lei e o Espaço ________________________________Pag. 03 Critérios de Aplicação Espacial…

Plano de Aula 9 Caso Concreto 1: Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3º período da faculdade de Direito.Durante a aula de Direito Civil,Miguel,que anotava a matéria,vê que sua caneta começa a falhar.Carlos Alberto,percebendo que o amigo esta em dificuldades,abre seu estojo,tira dele uma lapiseira e,em silêncio,a entrega a Miguel que ,também em silêncio,a aceita e retoma suas anotações.Ao final da aula,Carlos Alberto pede a lapiseira de volta.Miguel se recusa…

aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” (grifo nosso) Para melhor sedimentarmos o descrito, vale lembrar ainda, o depoimento do corréu Raimundo Porfírio, INOCENTANDO TOTALMENTE O Sr., DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÍCIOS DE AUTORIA PARA DECRETAÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR, E SIM, EM UMA REVOGAÇÃO CASO JÁ TENHA SIDO DECRETADA, como é o presente caso. Neste sentido, vejamos jurisprudência pertinente ao caso:…

A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942). - ART. 1º - SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. - A RIGOR, ESSE ARTIGOTEM APLICAÇÃO APENAS QUANDO UMA LEI NOVA, OFICIALMENTE PUBLICADA, NÃO CONTIVER DISPOSIÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA AO PERÍODO DE 45 DIAS, EXCETO SE HOUVER EM SEU CORPO, POR OPÇÃO DO LEGISLADOR, PERÍDO EXPLÍCITO DIFERENTE (MAIOR OU MENOR)

Civil Professor José Carlos Zebulum Bibliografia: Maria Helena Diniz - Ed. Saraiva - Volume I Código Civil - Lei 10.406 de 2002. - Parte Geral (exceto "Da Prova") - Responsabilidade Civil Início: Decreto-Lei 4657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil. Apesar de ser Decreto-Lei, tem força de lei. É a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). DECRETO­LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro O Presidente da República , usando…

administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública (gestores de órgãos públicos) poderá suprimi-lo por meio de: Alternativas 1 - Anulação. 2 - Refazimento. 3 - Revogação. 4 - Renúncia. 5 - Ratificação. Sua resposta Sem resposta A revogação é medida tomada pelo próprio órgão público que produziu o ato administrativo e ocorre quando a administração pública entender que não mais persistem as razões, motivos e finalidades do ato…

juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem…