Caso Concreto Revogação Das Leis

pelo eleitorado para o exercício das funções de legislar ou sancionar leis. Características Vicente Ráo observa que toda norma jurídica deve conter as seguintes características: utilidade, clareza, possibilidade, brevidade, honestidade e justeza. A norma jurídica deve regular as relações sociais. Para tanto, deve ser justa, mantendo a igualdade entre seus destinatários, observado princípio de justiça distributiva. A lei não deve conter qualquer elemento contrário à moral permanente, que é

impostos aplicados pelo Estado. FONTES DO DIREITO EM ESPÉCIE: LEI,COSTUME,JURISPRUDÊNCIA,DOUTRINA PROCEDIMENTOS DE INTEGRAÇÃO: ANALOGIA LEGAL E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO * ANALOGIA: Criada para preencher lacunas na lei. Manifesta-se em duas formas: a) analogia legis – aplica-se outra lei; b) analogia juris – aplica-se princípio geral do direito. * EQUIDADE: é a “justiça do caso concreto”. Adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais NORMA…

isonomia: todos so iguais perante a lei. Abstratividade Para atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, estabelecendo uma fórmula padrão de modo a regular os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se não fosse abstrata, seria casuística e inviável Abstratividade Para atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, estabelecendo uma fórmula padrão de modo a regular os casos dentro do seu…

Topicos Especiais 1-Cite ao menos dois objetos Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; solucionar o conflito das leis no tempo; 2-Qual é o numero da lei de introdução ás normas do direito brasileiro? Lei n° 12.376, de 30 de Dezembro de 2010 3- Qual é o conceito de direito? Direito é a norma que rege as ações humanas e suas consequências na vida real, estabelecida por uma organização soberana,…

geração”, ou direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução…

Caso concreto nº: 5 DATA: 07/09/2014 Disciplina: Direito Penal II. Professor: Luciano Costa. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2007. Turno: Vespertino. Sala: D-405. Caso Concreto 1 1. (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA). Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato…

Ocidente. Dadas como fontes formais do direito a lei, o costume, analogia e os princípios gerais do direito, e as não formais são a doutrina e a jurisprudência. Divide-se as fontes do direito em: Imediatas ou Diretas: São a lei e o costume, geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou Indiretas: São a doutrina e a jurisprudência, não são geradoras de força própria, mas cedo ou tarde ocasionam a elaboração da norma. Lei É sinônimo de norma jurídica que…

porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos seguintes elementos: Ameaça de morte, Utilização de arma de fogo Antecedentes criminais Fuga Vejamos sobre os casos de…

com o artigo, 316 do Código de Processo Penal, a presente, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A delegacia de polícia civil desta comarca através de sua autoridade competente instaurou contra o requerente o presente inquérito policial sendo o mesmo acusado do delito capitulado no art. 33, CAPUT, da Lei nº 11343/06. No dia ________________, a…

quatro fontes do direito: - A LEI; - O COSTUME; - A JURISPRUDÊNCIA; - A DOUTRINA. Como iremos ver de seguida, o Código Civil estabelece nos artigos 1.º a 4.º disposições sobre as fontes do direito e considera a lei como única fonte imediata do direito em contraposição aos usos (art.º 3º) e equidade(artº4º) cuja força vinculativa provém da lei, ou seja, os usos e equidade só têm relevância jurídica, quando a lei o determine. Portanto, temos: - A lei como fonte…