Caso Concreto Revogação Das Leis

NATHÁLIA DE ARAÚJO E SILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Entrega: 04/08/2012, Maceió/AL. Questões 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: (...) a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção é um instituto que atinge um ou mais critérios presentes na norma-padrão de…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

Direito. A expressão direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Ubi societas, ibi ius. Ubi ius, ibi societas. Como ciência social, depende da sociedade, posto que o homem isolado não precisaria de regras que limitassem a sua…

sociedade e à sobrevivência do próprio Estado. Tem-se basicamente 4 funções essenciais: função legislativa; função jurisdicional; função administrativa (aplicar a lei ao caso concreto) só que diferente da função jurisdicional (resolvera a lide com força de coisa julgada/definitividade) a função administrativa aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado, para realizar a vontade estatal, sendo que não é definitiva, imutável. A quarta função é denominada pela doutrina de…

da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta. A) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico. B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro - Lei n.º

disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem. Características: Imperatividade: A norma jurídica é uma ordem de conduta, um comando (de agir) imperativo e também uma lei de comportamento em sociedade – não perdendo a sua validade ainda que não seja cumprida (contrariamente Às leis naturais ou científicas); Tal acarreta que alguns considerem que a “violabilidade” é também uma das características das normas jurídicas; Coercibilidade: o que permite…

específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela ADMINISTRAÇÃO. O art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (vendas de sementes, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e de outros produtos) e em especial, aos casos em que o fornecedor é exclusivo, e em que o contrato é o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato. A licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre…

Sumario * ........................Conteúdo das leis de introdução ao código civil * ........................Vigência de uma lei * .......................Aplicação das normas jurídicas * .......................Revogação * .......................Conflito das leis no tempo * .......................Conclusão * .......................Referencia Bibliográfica Introdução Caro leitor, Venho a você trazer esse trabalho cuja finalidade É…

em detrimento da determinação legal. Com efeito, há uma não observância da norma e sua ponderação em situações específicas (nada obstante não se desconheça a teoria do “tudo ou nada” de Dworkin, no sentido de que as normas ou são aplicáveis ao caso concreto ou não), nas quais se prioriza a liberdade de expressão, entendendo-se que a prática do naturismo é a escolha de vida de certos grupos sociais, não havendo que se falar em prática de ato obsceno, sendo, tão somente nesta hipótese, que…

Incidência Tributária Questionário: 1) a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. O Grupo entendeu que isenção é dispensa legal do dever do contribuinte arcar com o ônus do tributo, mediante a mutilação de qualquer dos critérios da RMIT; No caso concreto, o Grupo entendeu, em sua maioria, ressalvado o posicionamento da colega Daniela, que o critério…