Caso Concreto Revogação Das Leis

SOLUÇÃO DO CASO POR VIAS NORMATIVAS /NÃO NORMATIVAS Distinção entre vias normativas e não normativas; Relação entre norma e fonte de Direito Direito – serve fundamentalmente para resolver questões práticas nas relações entre particulares ou com o Estado. Um problema jurídico pode ser resolvido por duas vias: Via normativa – segurança jurídica; existe uma fonte que todos conhecem; redução do arbítrio do juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o…

estabelecimento e outra que relata fatos após o disparo, vendo o Senhor .............. (paciente) desesperado com o ocorrido. Outra testemunha mencionada , a Policia não se deu ao trabalho de ouvi-la. 2. Com a Prisão Preventiva cumprida foi requerida a Revogação da Prisão. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, dizendo que a tentativa de homicídio tem o condão de alardear a Cidade pequena como Oliveira dos Brejinhos, mas esqueceu-se ou não tem…

Direito Constitucional I Correção da Semana 07 Caso CONCRETO (OAB) Um grupo de policiais militares, realizaram a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro…

Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua…

que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi preso como incurso nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, 7° da Lei 11.340/2006, 129 e 311 do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE praticado os crimes de tráfico de drogas, agressão a sua companheira e ter também…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

o réu estipulando a pena concreta, porém a mesma não é executada, suspendendo-a por determinado tempo, por ter o réu preenchido certos pressupostos, até que o mesmo cumpra as condições imposta pelo juiz ou deixe de cumprir a estas condições, neste caso, aplicando-lhe a pena já estabelecida. As penas privativas de liberdade de curta duração podem gerar efeitos contrários ao pretendido, já que a convivência do pequeno infrator com grandes criminosos sem perspectiva de recuperação, ainda que curta

das avaliações constantes às fls. 07/08...” Ressalta o nobre julgador “a quo” entre outras coisas que: ” Numa analise superficial das alterações introduzidas pela Lei 10.792 de 1° de dezembro de 2003, tem-se a idéia de que exames complementares tenham sido eliminado, em todo e qualquer caso, para analise dos requisitos subjetivos do sentenciado que pretende a progressão de regime, que basta, tão somente, o tempo mínimo de cumprimento de pena e juntada de atestado…

se extrai do espírito dos membros da sociedade. Lei – regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. FONTES MATERIAIS, SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇÃO • Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração – UNIÃO. • Art. 22, Inc. I, da CF. • Ex.: Goiás, contaminação com material radioativo. FONTES FORMAIS, DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO Imediata – LEI – Princípio da reserva legal – art.…