Caso Concreto Revogação Das Leis

INSTITUIÇÕES DE DIREITO FONTES DO DIREITO 1.0 – CONCEITO Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Essas fontes podem ser diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as leis e os costumes. Fontes indiretas ou mediatas são a doutrina e a jurisprudência. 2.0 – FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS 2.1 – DOUTRINA – A doutrina é a interpretação das normas jurídicas, feita pelos estudiosos da matéria, em…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que em 30 de janeiro de 2014 ofertou denúncia contra o paciente pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343). A defesa preliminar foi apresentada dentro do prazo, sendo pedido a revogação da prisão preventiva de forma incidental, contudo, tal pedido foi negado sob o fundamento de que “não houve, até a presente data, qualquer alteração fática ou jurídica em relação aos…

agrupá-los e rotulá-los. Atos administrativos são aquelas ações praticadas em todas as instituições públicas ou por interposta pessoa, visando atingir as finalidades para as quais foram criadas, no exercício de suas prerrogativas, decorrentes da lei ou sob sua imposição, sob a observância do regime de direito público; quer de forma escrita, verbal (ordens dada a um servidor), pictórica (placas de sinalização de trânsito), eletromecânica (semáforos) ou mímica (sinalização manual do…

requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mariano foi preso preventivamente pela prática de crime de falsificação de moeda, em que tal prisão foi embasada no fato de que o mesmo poderia atrapalhar a instrução criminal. II – DO DIREITO Sabe- se que para ocorrer uma prisão é necessário preencher todos os requisitos que a lei…

Lei de introdução às normas brasileiras É uma norma jurídica que tem como objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo e no espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o…

Estado. Considere-se, ainda, em carácter propedêutico, que as normas jurídicas são elaborações, partindo-se de situações genéricas e abstractas, a incidirem-se a casos específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral e abstracta. Obviamente, antes de aplicar a lei ao caso concreto que se lhe apresenta, cabe ao julgador observar a hipótese de incidência, ou seja, analisar o sentido e o alcance das expressões do direito2 contidas…

os conhecimentos jurídicos. Que se entende por Direito O Direito Ramo das ciências sociais 4 que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais: o que os juristas chamam de ciência do direito. 1º) Conceito: “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” 5. 2º) Conceito: “Ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens numa sociedade; jurisprudência que possui inúmeras ramificações” 6. …

REDAÇÃO OFICIAL LEIS Lei Ordinária Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”). Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de…

ou de uma inabilidade, não um erro quanto a interpretação. Ou seja, não há confusão quanto a pessoa, há apenas um erro na execução. Contudo, o resultado prático é o mesmo do erro quanto a pessoa, ou seja, a mesma consequência do art. 20, §3º. CP. No caso da aberratio ictus, responde por homicídio doloso, não pelo homicídio culposo (responde por apenas um crime, não por dois), levando em conta as condições pessoais de quem se quis matar e não de quem efetivamente foi morto. Essa aberratio…