Caso Concreto Revogação Das Leis

VONTADE ADMINISTRATIVA 18 10. ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE 18 10.1 ADMISSÃO 18 10.2 PERMISSÃO 19 10.3 AUTORIZAÇÃO 19 10.4 APROVAÇÃO 19 10.5 HOMOLOGAÇÃO 19 10.6 LICENÇA 19 10.7 CONCE SSÃO 20 10.8 DISPENSA 21 9.9 ADJUDICAÇÃO 21 10.10 REVOGAÇÃO 21 10.11 INVALIDAÇÃO 22 10.12 ATOS NORMATIVOS 23 10.13 ATOS ORDINÁRIOS 23 10.14 ATOS NEGOCIAIS 23 10.15 ATOS ENUNCIADOS 24 10.16 ATOS PUNITIVOS 24 11. EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 24 11.1 DECRETO 24 11.2PORTARIA 24 11.3…

CERTO ou ERRADO, de acordo com o comando a que se refere o item. Vejamos o edital referente ao Direito Civil: om e9 9 99 99 9 99 99 N om 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3…

imperativo-atributiva, porém, às vezes, a lei exprime apenas uma de suas dimensões, deixando a outra subentendida. Exemplos: O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver (expressa). Ninguém pode impedir que o proprietário levante.... (subentendida) O mandatário pode renunciar ao mandato (expressa) Todos são obrigados a consentir que o mandatário.... (subentendida) 6. PROCESSO LEGISLATIVO - Elaboração da Lei a) Iniciativa da lei b) Exame pelas…

prosseguir e considera a satisfação dessas necessidades como tarefa que não deve abdicar. O Estado tem sempre como tarefa fundamental a satisfação das necessidades colectivas, entendidas estas como sendo necessidades que a colectividade carece. São os casos das necessidades de segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado…

1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) Direito Positivo b) Direito Público c) Direito Privado d) Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) Direito Público b) Direito…

Lei de Introdução ao Código Civil 1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente. b) Desregulamentar o direito intertemporal. c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil. d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas. 2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as…

ação penal, a lei dos juizados prevê a aplicação do princípio da discricionariedade regrada ou obrigatoriedade mitigada, vez que se admite a transação penal. 2.2. Momento: Em regra, o momento para o oferecimento da transação penal é a fase preliminar dos juizados. O momento procedimental correto para o oferecimento da proposta de transação penal é antes do recebimento da peça acusatória A transação pode ocorrer durante o processo ? Resposta: SIM, tem-se como exemplo, os…

não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. Revogação Obrigatória Art. 81, do CP – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso. II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. III – descumpre, sem justificativa, a condição do §1º do art. 78. Revogação Facultativa §1º - O juiz escolhe se quer revogar a…

AS Temas I e II (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___Piracicaba/SP________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na

Processo n.º xxxxxxxxxxxx Ref.: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA MARIA DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta assina, vem mui respeitosamente, através de seu advogado devidamente identificado no documento de procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Av. Sérgio Henn, Nº 2257, Diamantino Santarém, Pará a presença máxima de Vossa Excelência, vem mui respeitosamente requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR