Caso Concreto Revogação Das Leis

Caso concreto 01 - Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de…

positivo é “norma agendi” (Agir pela norma); o dever-fazer (obrigatório) em sociedade. - Definição de DIREITO SUBJETIVO: Dentro do dto positivo é “facultas agendi”(querer ou não entrar com uma ação); é a faculdade de fazer alguma coisa em virtude da lei. - TEORIA DO DTO SUBJETIVO: Impossível a existência do dto subjetivo sem o conhecimento do dto objetivo. FONTES DO DIREITO: Origem, gênese do discurso jurídico - Divisão das fontes do direito: MATERIAL e FORMAL - Definição FONTE…

1 - Que é isenção? A regra de Isenção, a ser criada por meio de Lei, está em um primeiro momento, contida em regras de estrutura e não em regras de comportamento. Isso porque a isenção não expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária. No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra…

. Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. Conforme art. 149, inciso IV: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No…

COMARCA DE VARGINHA - MG Autos n. URGENTE – RÉU PRESO xxx, atualmente recolhido no presídio Local, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, , requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, tendo em vista sua conversão através de prisão em flagrante de delito. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e…

de Itapetininga e na Universidade Paulista - UNIP. É membro da Academia Paulista de Magistrados - APAMAGIS e da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Autor da "Coleção Direito Civil", em oito volumes, pela Editora Atlas. Autor dos livros: "Lei do Inquilinato Comentada" e “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” pela Editora Atlas. Autor do livro “Comentários ao Código Civil Brasileiro”, v. XVI (2003), pela Editora Forense. Organizador do Novo Código Civil, pela Editora…

adquirir, modificar, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. - Para Mª Sílvia ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, sempre permitido pela lei e também submetido ao judiciário. - Para Celso Antonio, é uma declaração do Estado ou de delegados do mesmo, no exercício de prerrogativas públicas. - Di Pietro: Critério subjetivo: diz que ato administrativo é o que…

importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em muitas questões, principalmente quando se exige nível superior, o examinador redige o enunciado de modo bem diferente do que está na lei; utiliza…

ANTINOMIA JURÍDICA: É o conflito entre duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto. CLASSIFICAÇÃO DAS ANTINOMIAS: são classificadas de acordo com alguns critérios. 1) Quanto ao critério de solução: A) Antinomia aparente: mesmo havendo um conflito entre as normas sua solução sera apresentada pelo próprio sistema jurídico. Ex; Diante de um conflito entre normas de mesma hierárquica a solução é a aplicação da lei mais nova. B) Antinomia real: se dá por dois motivos ou não existem…

ordem de: HABEAS CORPUS LIBERTATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR (Prisão temporária ausência de fundamentação, constrangimento Ilegal) DOS FATOS A paciente teve prisão temporária decretada com fundamento no 1º, incisos I e III, alínea n da Lei 7960/89, a qual foi cumprida pela Policia em data 12/12/2012, (folha 300); A fundamentação da r.decisão de folha 300, foi taxativamente, “a necessidade da custódia temporária dos representados possui como principal…