Caso Concreto Revisão De Materia

controvérsias em matéria administrativa decididas pelo órgão executor não fazem coisa julgada material1, cabendo ao Judiciário essa incumbência. Então, algum pedido que seja dirigido à Administração Pública e por ela negado, pode ser revisto, como regra geral, pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Veremos adiante que, quanto ao mérito administrativo, o Judiciário nada pode fazer. Então, no Brasil, cabe somente ao Poder Judiciário dizer o Direito (juris dicere), de forma definitiva, no…

grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus atos viciados 1, mas uma série de outros valores constitucionalmente relevantes. Uma ilegalidade pode facilmente gerar grave ofensa à isonomia no tratamento dos administrados ou servidores, uma vez que confere a determinado…

superioridade consiste na supremacia formal (supremacia decorrente das formalidades especiais exigidas para a alteração das normas constitucionais). Por outro lado, a supremacia material decorre de matéria, do conteúdo da norma constitucional. Portanto, sua supremacia decorre do fato de uma norma tratar de matéria relevante, substancialmente constitucional. Não há qualquer relação com o processo de elaboração da norma ou com o fato de ela estar dentro ou fora de um documento único. Os…

Constitucional, na fase denominada Estado Moderno). * O Direito Administrativo foi influenciado principalmente pelo Direito Francês, mas também pelo Direito Alemão e Italiano. * O grande marco da autonomia do Direito Administrativo se deu como caso Blanco, em 1873. * No Brasil, o Direito Administrativo, como ramo autônomo, começa a se desenvolver doutrinariamente no período imperial com a criação de uma cadeira específica na Faculdade de Direito de São Paulo. - Objeto do…

...................... 2 2 DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................3 2.1 IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICA DO LANÇAMENTO ................................. 3 2.2 IMPUGNAÇÃO E REVISÃO DO LANÇAMENTO ................................................ 4 2.3 ESPÉCIES E MODALIDADE DE LANÇAMENTOS ..................................................5 3 CONCLUSÃO ........................................................................

Saraiva, 3ª ed., 2009, p. 209. 2. Robson Maia Lins. Controle da Constitucionalidade da Norma Tributária. São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 157 e 177 927 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários abstrato, coexiste o controle difuso e concreto, exercitável por todos os órgãos do Poder Judiciário sempre à vista de um conflito de interesses. O princípio da universalidade da jurisdição assegura o direito de ação por meio do qual poderão ser buscadas várias espécies de tutela…

carácter de fonte de direito): a Constituição prevalece sobre todos os actos do Estado e quanto à prevalência dos actos legislativos [arts. 286º/2 e 166º/1]. 2. Leis de revisão constitucional – modificam a constituição originária mas subordinam-se às regras que essa mesma constituição originária fixa quanto à sua modificação ou revisão (tomam nome de “leis constitucionais”). 3. Actos/fontes de direito internacional 3.1. Direito Internacional Público 3.1.1. Direito Internacional…

que configura o fato jurídico suficiente à expedição do ato de lançamento tributário, e o ato-norma, produto do procedimento administrativo, a norma individual e concreta que ingressa no sistema jurídico, associando à descrição de um fato concreto, uma relação jurídica da qual o Estado, ou quem esteja no exercício da função administrativa, participa. -Norma: Ela fixa um conjunto de providências, como a previsão de quantidades de substâncias, misturadas segundo certas proporções e maneiras

ROSEMAR PIMENTEL INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E DA TERRA, E ENGENHARIAS ENGENHARIA CIVIL RECICLAGEM DE RESÍDUOS PARA CONCRETO MARCELE NATASHA PINTO FONSECA NOVA IGUAÇU 2014 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS, DA TERRA E ENGENHARIAS ENGENHARIA CIVIL RECICLAGEM DE RESÍDUOS PARA CONCRETO Trabalho de conclusão de curso elaborada pela aluna Marcele Fonseca, apresentado ao curso de engenharia…

(vício de inconstitucionalidade). Ex.: Iniciativa de PL para majoração dos servidores públicos. ..Objetivos: trâmite constitucional previsto nos arts. 60 a 69. Ex.: LC aprovada por maioria simples. Requisitos materiais ou substanciais – matéria Pode o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais? Espécies de controle de constitucionalidade: a) preventivo:…