Caso Concreto Revisão De Materia

disposição expressa do art. 62, §1º, III, da CF, ou seja, tal matéria somente pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Ressalta-se, ainda, o fato que o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, É TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL pelo fato da mesma ter sido editada tratando tema de matéria antiga, ou seja, sem qualquer urgência, pois tal fato há anos é debatido no Judiciário, não podendo esquecer que a matéria foi encaixada na medida provisória que aborda tema totalmente

Decretos-lei que ainda estão em vigor) • Tratando-se de matéria reservada a lei complementar na Constituição anterior e a matéria reservada a lei ordinária na nova Constituição, haverá recepção; entretanto, será recepcionada como lei ordinária. • Um exemplo é a Lei Orgânica do Ministério Público, em que a Constituição Federal de 1969 reservava a matéria à lei complementar, sendo editada tal lei sob o n. 40/81 . Com o advento da Carta de 1988 a matéria não foi expressamente reservada à…

do provimento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, serão aventados argumentos de ordem constitucional, legal, principiológica e dogmática, buscando comprovar que o sistema jurídico brasileiro necessita de uma releitura das hipóteses de revisão da coisa julgada para que não sejam legitimadas flagrantes situações de ofensa direta a preceitos constitucionais. Por fim, será ainda enfocado o aspecto jurisprudencial da temática, com uma breve análise de decisões dos tribunais…

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a…

art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. No mesmo sentido, o art. 126 do Código de Processo Civil, que traz em seu conteúdo o princípio de indeclinabilidade, pelo qual o juiz não poderá deixar de sentenciar alegando lacunas ou obscuridades na lei, fonte formal por excelência, caso em que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do…

definem os procedimentos a serem cumpridos no andamento das questões forenses. 4) Processo legislativo é estabelecido pela Constituição Federal e desdobra-se nas seguintes etapas: apresentação do projeto, exame de comissões, discussão e aprovação, revisão, sanção, promulgação e publicação. Iniciativa Legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a um órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo.(art.60,61eseuparágrafo2º) Votação constitui ato coletivo das Casas do…

Chapman seguindo a NBR 9776 Sumario 1.0-Determinaçao da massa específica de uma amostra de agregado miúdo por meio do frasco de Chapman----------------------------------------------------4 1.1-Revisao Bibliográfica-----------------------------------------------------------4 1.1.1-Agregados----------------------------------------------------------------4 1.1.2-Massa…

1. Noção e Classificação dos Actos Tributários É o ato da Autoridade Tributária de efeitos jurídicos, originado no exercício da sua atividade, de aplicação da norma de direito tributário, criador de efeitos externos e de carácter individual e concreto. Tais como, liquidação de um imposto, reconhecimento e atribuição de uma isenção e a prestação de uma informação vinculativa. (art 78) 2. Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos…

mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se a análise fática, como forma de reduzir o lapso temporal…

Constitucional permanentemente, precisamente em seu art. 103-A, autorizando, portanto, o Supremo Tribunal Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois terços dos membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, visando dirimir questão controvertida e atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão homogênea. Sendo, que em 20 de dezembro de 2006, fora publicada a Lei…