Caso Concreto Revisão De Materia

-2540-18542000Associação Paraibana de Ensino RenovadoProfessor: Fábio Guerra Revisão NP 1DireitoConceito Juridicamente se considera direito como o conjunto de normas de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. É a norma das ações humanas na vida real, estabelecida por uma organização soberana com caráter sancionatório

juízes ou tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Inclui jurisprudência uniforme (decisões convergentes) e jurisprudência contraditória (decisões divergentes). Em sentido estrito, é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica. Na prática tem afinidade com o CASE LAW e o que se deseja da jurisprudência é estabelecer a uniformidade e a constância das decisões para os casos idênticos, é, em outras palavras,…

ordenamento jurídico leis que amparem o assunto, apenas analogias que presumem possibilidades, é suscitada a necessidade de um entendimento mais apurado sobre o caso destacado. Face à inquietação da autora sobre o fato e diante da análise de casos concretos ocorridos no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Nobre, há a indagação se o referido caso poderia ser abrangido pelos direitos e obrigações compreendidos no matrimônio, uma vez que a lei, na Constituição de 1988, concedeu à união…

remuneração do concessionário no caso em tela é formada pela contraprestação a ser paga pela concedente, é dizer, pela Administração Pública, Município X, bem como por demais receitas acessórias advindas de atividade publicitária ofertada pelo próprio concessionário, nesse ponto não se envolvendo a Administração como parte do contrato administrativo travado, por ser outra relação jurídica; o instrumento a ser utilizado pela Administração que mais se amolda ao caso concreto é a Concessão…

Não se enfatiza mais a imprescindibilidade do julgamento da questão para a decisão do caso concreto, afigurando-se suficiente a argüição de inconstitucionalidade. Nos processos de competência das Turmas, dar-se-á a remessa do feito ao julgamento do Plenário, em caso de relevante argüição de inconstitucionalidade (RISTF ( LGL 1980\17 ) , art. 176, § 1.º, c/c o art. 6.º, II, a). O julgamento da matéria exige quorum de oito ministros (RISTF ( LGL 1980\17 ) , art. 143, parágrafo…

2007. xxii , 193 p. 29,7 cm (FEN/UERJ, Mestrado, PGECIV Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil - Área de Concentração: Estruturas, 2006.) v, 193 f.: il. ; 30 cm Dissertação - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ 1. Introdução 2. Revisão da Literatura 3. Proposição Metodológica 4. Utilização dos Indicadores de Qualidade 5. Conclusões I. FEN/UERJ II. Título (série) Quero dedicar este trabalho a Deus e a Nossa Senhora pelo presente a mim concedido nesta vida: três…

CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas. Infere-se que, em tais casos e em razão de sua natureza, não há necessidade de produção de provas, uma vez que a matéria de direito dependerá somente da aplicação da norma pelo magistrado com base em seu entendimento. Com efeito, o dispositivo processual, que tem pendente análise de constitucionalidade pelo…

militar ou popular, monarca, outro órgão ou grupo – que toma a * Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Para não alongar excessivamente o texto, reduz-se ao mínimo as notas de pé de página. A matéria desta comunicação consta do nosso Manual de Direito Constitucional, II, 5ª ed., Coimbra, 2003. 2 decisão de inflectir a ordem preexistente e assume a inerente responsabilidade histórica; c) Tal entidade, por virtude dessa…

com o objetivo de proceder à sua reforma. É derivado porque deriva do Poder Constituinte Originário). Ele é reformador (quando tem competência para reformar o texto constitucional), decorrente (se destina à revisão de uma Constituição Regional ou Estadual) e revisor (possibilita a revisão de dispositivos constitucionais que necessitem de reforma). I- Não inicial (está inserido na própria Constituição) II - Subordinado (se encontra limitado às normas constitucionais) III -…

Constitucional bem como a importância que tem na sociedade portuguesa. 2 O Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional é o tribunal que compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, artigo 221º da CRP. Este Tribunal foi criado pela primeira revisão da constituição em 1982, que lhe concedeu funções de garantia e defesa da lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa. Pela essência das funções que é chamado a…