Caso Concreto Revisão De Materia

que ocorre, ou seja, o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da situação de cada caso concreto, baseando-se sempre no binômio “nescessidade - possibilidade”. APELA??O. A??O DE ALIMENTOS. MAJORA??O DO "QUANTUM" FIXADO PELA SENTEN?A. DESCABIMENTO. Descabe majorar os alimentos fixados para cada filho em 5% sobre rendimentos em caso de emprego fixo, e em 5% sobre sal?rio-m?nimo em caso de desemprego, considerando que o alimentante tem muitos filhos, que foi condenado em…

INTRODUÇÃO O pavimento, fator contribuinte para a qualidade urbana, é a via de acesso indispensável para garantir o direito de ir e vir. Tendo em vista que em nosso país são inúmeros os casos de cidades brasileiras com pavimentações desordenadas e em más condições de conservação e levando em conta a importância dos passeios públicos nas cidades, o presente trabalho apresenta argumentos que demonstram a relevância social, ambiental, econômica e estética dos calçamentos urbanos que devem…

É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Diante da convergência de orientação do STJ sobre o tema, através do julgamento do REsp nº 1.334.488/SC, fica afastada a alegação de impossibilidade do julgamento antecipado da presente ação, nos moldes do art. 285-A do Código de Processo Civil - justamente em face do acolhimento do pleito de desaposentação no julgado paradigma. A matéria tratada no…

O ESTUDO DE CASOS NA PERSPECTIVA DA METODOLOGIA JURÍDICO-FILOSÓFICA Alfredo de J. Flores 1 RES UMO: Durante o predomínio do Idealismo ilu min ista e na época do Positivismo exegético e juríd ico dos séc. XIX e XX, pode-se afirmar que o método de estudo de casos no Direito foi deixado em segundo plano. Atualmente, esse método apresenta uma importância inegável, correspondendo a uma resposta ao dogmatismo anterior. Entretanto, é possível apontar que o estudo de casos também representa

especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do rito e do momento…

Privado tem como sujeitos as pessoas físicas e jurídicas nas relações que extrapolam as fronteiras de um Estado. - Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado. A mais ampla é a francesa que entende abranger a disciplina quatro matérias distintas: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições, havendo ainda uma corrente liderada por Antoine Pillet, que adiciona, como quinto tópico, os direitos adquiridos na sua…

Judiciário Gratuito – SAJUIR - tentou obter cópia do contrato com a instituição, mas igualmente não obteve êxito. A autora parou de pagar as faturas que lhe foram enviadas, mas aceita depositar em juízo os valores estipulados, até que a devida revisão do contrato seja feita. DO DIREITO I - DA LEGITIMIDADE DA AÇÃO A presente ação é movida contra o **********., conforme expresso na fatura indicada (anexo 13), o qual realiza financiamentos para a ************.,…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aluno : Luiz Santos 1 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. R: A propaganda de bebidas é um dos principais recursos de marketing utilizados pela indústrias de bebidas, que tem como…

órgão estatal, na medida em que, a aplicação de pena é proibida à entes privados. Destarte, somente pode aplicar a sanção penal um órgão componente do Poder Judicial que seja dotado de poder jurisdicional. Sobre a jus puniendi, seja em abstrato ou em concreto, trataremos nos próximos módulos. Por hora, necessário consignar que um conflito de interesses pode ser solucionado de várias maneiras: Em primeiro lugar é possível a autocomposição em que as partes…

Civil).·Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de solução dos conflitos entre as partes, sinalizando um avanço dacivilização, mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores, como no caso da atual arbitragem.Podemos visualizar a autocomposição por meio das seguintes hipóteses:- submissão: uma das partes deixa de oferecer resistência à pretensão da outra, submetendo-se inteiramente à pretensão desta;- desistência: uma…