Caso Concreto Revisão De Materia

I da Lei 12.016/09. Sumula 429 do STF. Ato Legislativo – ao contrário do Ato Administrativo a regra é que não cabe MS contra Ato Legislativo. Sumula 266 do STF. Exceção (caberá mandado): 1ª exceção lei de efeitos concretos (a lei é abstrata e geral no caso de lei de efeitos concretos não é geral; por exemplo, lei administrativa do município); 2ª Projeto de Lei que tenha vício quanto ao processo legislativo. Ato Jurisdicional – ato específico da judicatura é o ato do juiz julgar. Também…

articular-se um instrumento que prestigiasse a segurança jurídica na perspectiva do indivíduo, uma vez que os mecanismos tradicionais relacionavam-se apenas à feição objetiva do princípio. Em outras palavras, o direito passou a indicar que, em muitos casos, a crença do cidadão na validade e na correção dos atos emanados do Estado, bem como as expectativas legítimas oriundas dessa crença, seriam, sim, dignas de tutela jurídica. Diante dessas circunstâncias é que ganha força o princípio…

sustentáveis de reaproveitamento dos resíduos e o descarte correto dos resíduos que não podem ser utilizados por nenhum setor. Com a ciência da logística reversa, muitas empresas já incluíram em sua cadeia de produção o reaproveitamento de materiais, como é o caso da produção de pet e da indústria de materiais da construção civil. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Mostrar como o crescimento consolidado do setor da construção civil está transformando a realidade dos…

PARTE I 1. O que são princípios Adotamos uma análise pós-positivista6 do direito para descrever a aplicação no caso concreto do sistema de ponderação de princípios. Para os pós-positivistas, o direito não pode ser entendido apenas como um produto acabado, fruto de uma ação legislativa, mas como um processo no qual a análise de como se chega à decisão judicial assume importância capital no entendimento e no funcionamento do sistema. Só com uma visão racional do conjunto de idéias que compõe o

órgãos/pessoas da Administração Pública. Já o contencioso administrativo é o conjunto de regras aplicáveis à solução jurisdicional dos litígios provenientes do desenvolvimento da atividade administrativa. Através desta concepção, é possível separar as matérias suscitadas pela atividade administrativa que não serão objeto da atividade jurisdicional. O contencioso representa o aspecto patológico desta atividade, ilustrando os comportamentos e os desvios dos órgãos que compõem a…

celeridade processual, sem dúvida, encontra-se entre as principais queixas da população que clama por uma Justiça mais ágil e justa. Tal fato se deve, dentre outros, aos inúmeros recursos cabíveis contra a sentença que julgou determinada matéria debatida. Para corroborar com tal fato, pesquisas divulgadas pelo próprio Poder Judiciário revelam que a grande maioria dos recursos extraordinários interpostos junto ao Supremo Tribunal Federal possuem o intuito meramente protelatório.

NUNES e IRENILTON COUTINHO TURNO: NOITE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL INTRODUÇÃO Em nível internacional, também podem surgir conflitos entre particulares – pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. Neste caso, é necessária uma verdadeira cooperação judiciária internacional, objetivando por fim ao litígio. Neste particular, cumpre traçar comentários sobre a aplicação das normas de Direito Processual Civil Internacional, disciplina que se…

Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO…

INTRODUÇÃO............................................................................................................03 OBJETIVO...................................................................................................................04 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA....................................................................................04 PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL.....................................................................05 RESULTADOS E…

Evolução constitucional na República de Moçambique A primeira Constituição de Moçambique entrou em vigor em simultâneo com a proclamação da independência nacional em 25 de Junho de 1975. Nesta altura, a competência para proceder a revisão constitucional fora atribuída ao Comité Central da Frelimo até a criação da Assembleia com poderes constituintes, que ocorreu em 1978. Considerando a importância da constituição como a “lei-mãe” do Estado moçambicano, e daí a necessidade do seu…