Direito constitucional

individuais e concretos; outras têm carácter geral e abstracto (aprovação de normas de revisão constitucional; declarações de inconstitucionalidade – poder legislativo negativo); tribunais. RESERVA ABSOLUTA DE LEI – ART. 164º Foi acrescentado na Revisão Constitucional de 1982; representou a reconquista de um poder legislativo bastante significativo para a AR; representou a correspondente retiro de supremacia ao Governo. Matérias: em maior grau, constituição política em sentido estrito; em menor grau, Direitos Fundamentais; não aparece nada sobre a constituição económica. Reserva absoluta de lei: significa que o processo de criação da lei é público, que está sujeito ao contraditório político e que todas as normas são produto da vontade da assembleia representativa. LEIS CONSTITUCIONAIS Sistema constitucional português, as leis constitucionais identificam-se com as leis de revisão, ou seja, dirigem-se à modificação da CRP. Reserva de lei: pertence ao poder constituinte (derivado) ou poder de revisão. Art. 161º, a). LEIS ORGÂNICAS Foi introduzida na CRP na revisão de 1989. Noção: regulam alguma matéria reservada no art. 164º; leis de criação das regiões administrativas. Matérias que regulam: regime eleitoral dos órgãos de soberania; regime do referendo; organização do TC e das Forças Armadas; disciplina de situações de excepção constitucional. Funções políticas: proteger os direitos das minorias parlamentares; exigir um consenso para a matéria de…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

reprodução, crise, revolução e/ou inovação dos diversos fenômenos sociais; Possibilitar ao aluno o desenvolvimento de uma visão crítico-analítica, através da metodologia do estudo de casos, visando a aplicabilidade desse olhar crítico-analítico em momentos mais avançados do processo acadêmico e depois na sua vida profissional; Compreender criticamente as diferentes concepções de sociedade e visões de mundo, a partir do conhecimento da dinâmica das relações existentes entre as…

Análise Textual AV 1: revisão dia 28/03 até 03/04 Matéria:Linguagem, língua e fala; Variação linguística: geográfica, social e situacional; Texto, hipertexto, relações textuais: coesão, coerência, relações sintáticas, Articulações semânticas, tipologia textual. Material didático:A “apostila” que na capa tem escrito Gramática. Planejamento de Carreira e Curso AV 1: revisão dia 28/03 até 03/04 Não tenho certeza mas acho que o material didático/matéria da AV 1 será o Manual de…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de…

de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de…

Tribunal Federal que, gradativamente, deu um giro de 180º no seu entendimento sobre o assunto. Este trabalho se aterá, principalmente, na forma como se deu a revisão jurisprudencial relacionada ao controle abstrato de constitucionalidade de Leis Orçamentárias, através de uma abordagem concisa e objetiva, calcada na apreciação dos leading case que ensejaram a mudança de pensamento da Corte Constitucional deste país. 2. Posicionamento clássico do STF: a inadmissibilidade do cabimento de…

da matéria prima fornecida por terceiros, descrever o problema, avaliar as dificuldades que aparecerão, procurar soluções para resolver provisoriamente o problema e informar os métodos utilizados para resolução do problema. JUSTIFICATIVA Este Trabalho tem a finalidade de mostrar as dificuldades encontradas no dia a dia de uma indústria para ter sucesso na sua produção. Como sabemos, no Brasil além da dificuldade de ter bons funcionários…

Análise Textual AV 1: revisão dia 28/03 até 03/04 Matéria:Linguagem, língua e fala; Variação linguística: geográfica, social e situacional; Texto, hipertexto, relações textuais: coesão, coerência,relações sintáticas, Articulações semânticas, tipologia textual. Material didático:A “apostila” que na capa tem escrito Gramática. Planejamento de Carreira e Curso AV 1: revisão dia 28/03 até03/04 Não tenho certeza mas acho que o material didático/matéria da AV 1 será o Manual de Carreira.…

Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões: 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art 102, I, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Foram apresentadas três posicionamentos com relação…