Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

e zelar pela segurança jurídica, revestindo de proteção, imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Caso não haja a interposição de nenhuma espécie de recurso, a sentença ganha caráter imutável e definitiva podendo ser modificada apenas pela ação recisória para os casos previamente estabelecidos em lei, caso seja proposta num determinado prazo após o trânsito, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil de 19733. Porém garantir a…

trabalho. c) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo. d) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas. 75-(OAB-2011.01-IV Exame de Ordem Unificado-FGV) Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os…

O poder de polícia “consiste na atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou…

...... 25 15 RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS .................................................................. 27 15.1 A INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO .................................................................... 27 15.2 APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................... 27 15.3 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI FEDERAL ............................................... 28 15.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...............

IV – respeito à liberdade e apreço a tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do ensino profissional na educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da experiência escolar; XI – vinculação entre a educação escolar, trabalho e as práticas

Mandado de Segurança no Processo Trabalhista é ainda mais intensa do que no Processo Comum, isso porque o recurso de agravo no Processo Trabalhista é bem mais restrito – art. 897, “a” e “b” da CLT – daí toda vez que a Parte se sentir prejudicada, sofrer ameaça ou violação de seu direito, por ato do Juiz poderá se valer do Mandado de Segurança. Na fase de Execução na Justiça do Trabalho o recurso não tem efeito suspensivo, embora o Juiz possa concedê-lo, sendo assim, evidente o receito da…

já ter retornado ao labor, a Reclamante passou também a sentir fortes dores no braço e ombro direito. Realizado, na data de 21/07/2011, Exame de Ultrassonografia de Ombro Direito, restou diagnosticado que a Reclamante sofria de “tenossinovite do tendão da cabeça longa do bíceps braquial e bursite subacromial/subdeltóidea”, conforme comprova a cópia do exame em anexo. Cumpre informar, que em todo o contrato de trabalho, a Reclamante exercia sua função sempre utilizando os membros…

categorias: a) regulamentar - a interpretação está a cargo do administrador que o faz através da edição de decretos, portarias etc. b) casuística - se dá pela resolução pelo administrador de determinada pendência administrativa ou determinado caso concreto. Interpretação Pública Casuística Podemos dizer que a interpretação pública casuística é aquela proveniente do direito consuetudinário, ou seja, a prática reiterada e constante de costumes tem o condão de estabelecer uma orientação…

categorias: a) regulamentar - a interpretação está a cargo do administrador que o faz através da edição de decretos, portarias etc. b) casuística - se dá pela resolução pelo administrador de determinada pendência administrativa ou determinado caso concreto. Interpretação Pública Casuística Podemos dizer que a interpretação pública casuística é aquela proveniente do direito consuetudinário, ou seja, a prática reiterada e constante de costumes tem o condão de estabelecer uma orientação…

Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Informa a apelante que está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de pagamento de custas recursais. Requer, também, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Termos em que, Pede Deferimento.…