Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

indicações constantes do art. 8º, desta Lei, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse (cf.: arts. 7º e 8º). I - nomeação; II - promoção; III - reintegração; IV - transferência4; V - reversão5; VI - aproveitamento6; VII - readaptação7; VIII - recondução8. 4 5 6 7 V. art. 43 V. art. 51 V. art. 53 V. art. 56 7 Lei 749/53 – (Art. 11. Os cargos públicos são providos por: I – Nomeação; IIPromoção; III – Transferência; IV – Reintegração; V – Readmissão; VI –…

inércia. Esta provocação se dá por meio do exercício do direito de ação, que junto com a jurisdição e o processo formam o que o jurista argentino Ramiro Podetti (1963, p.334) chama de “Trilogia estrutural do Direito Processual”. Vale ressaltar que esta ordem de acontecimentos não se deu de forma linear, como normalmente apresentado pela doutrina, que assim o faz, apenas para uma melhor compreensão da evolução histórica dos institutos processuais que conhecemos hoje. 1.2 TEORIAS DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

da execução em concreto. Assim, com a sentença condenatória transitada em julgado, encerra-se o processo de conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele, instaura-se um novo processo: o processo de execução. O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendose a execução, quando na realidade seria caso…

CPC sobre incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição e outros institutos.............................................95 8 6.2.7. Julgamento de matéria unicamente de direito............................97 6.2.8. Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo retido e de instrumento .

...................................................... 18 2.7 Outras exceções ............................................................................................... 19 UNIDADE 3 – RECURSOS ..................................................................................... 20 3.1 Espécies de recursos em sentido estrito, cabimento e hipóteses ..................... 21 3.2 Apelação…

Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela…

PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção…

ausência de outros instrumentos. Aceita até 1926, quando houve determinação de que o HC só caberia diante de violação ao direito de liberdade de locomoção. Trouxe em primeira mão o sistema de controle de constitucionalidade, na modalidade difusa, com recurso para o STF das decisões que declarassem a inconstitucionalidade. III) Constituição de 1934 Após a Revolução de 1930 (com objetivo de por fim à política café-com-leite e voto aberto de cabresto), com o fim à era dos coronéis,…

sejam decididas simultaneamente. Ademais, urge asseverar que o debate de conexão de ações deve ser visto como de ordem pública, de forma cogente, tanto que Humberto Theodoro Júnior adverte que: “É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de…