Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

do título de “Desembargador Federal do Trabalho”. Art. 6º – São órgãos do Tribunal: I – o Tribunal Pleno II – a Presidência III - as Turmas IV – a Vice-Presidência V – a Corregedoria VI – a Vice-Corregedoria VII – a Ouvidoria Geral VIII – a Escola Judicial Art. 7º – O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho…

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será

prevista no art. 16 do CTN, podemos verificar que se trata de um tributo com fato gerador não ligado à efetivação, pelo Estado, de alguma atividade específica relativa ao sujeito passivo. Contudo, na urgência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários destinados ao motivo que ensejou a sua criação. Embora não possuir aplicação nos dias atuais, a primeira parte do art. 147 da CF atribui competência à União para, em Território Federal, instituir os…

Obtenção do Benefício de Prestação Continuada; 10. O Critério Objetivo de Renda Per Capita Inferior a ¼ do Salário Mínimo e Sua Correta Aplicação; 11.Conclusão; 12. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no Título que trata da Ordem Social, dispõe em seu art. 203, inciso V sobre o dever assistencial incumbido ao Estado. Tal norma Constitucional é o objeto de estudo do presente trabalho. Referida norma foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da…

CPC.[C3] Competência MATERIAL. Ver o código de organização judiciária.[C4] Competência TERRITORIAL. Ver o código de organização judiciária.[C5] Na ação cautelar o demandante se chama REQUERENTE.[C6] Substituir cada palavra pelos dados oferecidos no caso concreto.Caso não existam, manter a palavra, exatamente como está.[C7] O nome do advogado ou sua OAB jamais constam da qualificação da parte autora. O profissional apenas subscreve a petição inicial.[C8] Em atendimento ao artigo 39 do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. André Estefam 03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal…

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa. Ana Luiza da Gama e Souza Profa. Ana Paula Delgado Profa. Maria Clarice Bezerra da Nóbrega APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…