Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

Dívida Ativa, viabilizando o início da fase de cobrança judicial. A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documen­tos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames. 2 Quem está sujeito a fiscalização e quais são os critérios para ser fiscalizado?/ Quem está sujeito à fiscalização e quais são os critérios adotados pelo Fisco para eleger quem será efetivamente fiscalizado? O artigo 195, do…

paradigma para os Estados Unidos, mas modelo de sua reação pela original adoção do regime presidencialista, em que cada Poder do Estado atua separadamente. Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1789, os juízes tinham proclamado que, nos casos que lhes fossem submetidos, poderiam deixar de aplicar a lei incompatível com as leis de maior importância (New Jersey, em 1780; Virgínia, 1782, North Carolina, 1787). Os juízes seguiam aí precedentes decorrentes do fato de que, no…

JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS NEOLIBERAIS DO ESTADO 13 ESTUDO DE CASOS 14 JURISPRUDÊNCIA I 14 JURISPRUDÊNCIA II 20 JURISPRUDÊNCIA III 21 JURISPRUDÊNCIA IV 21 CONCLUSÃO 24 ANEXOS (JURISPRUDÊNCIA – INTEIRO TEOR) 25 ANEXO I 25 ANEXO II 39 REFERÊNCIAS 68 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar os meios (e a própria possibilidade) de defesa dos direitos fundamentais nos dias de hoje, em que vemos cada vez mais uma ordem neoliberal ser mantida no Brasil e…

GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por sua inconformação com a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal,…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas préconstitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei…

(assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Jurisdição do TPI sempre é suplementar/subsidiária – Se o país não agiu ou não agiu a contento. b) Tempo A lei processual penal…

bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) Portanto, em respeito ao princípio da transparência, a instituição tem o dever de prestar ao consumidor as devidas informações, o que não ocorre no caso em questão no sistema utilizado pelo Requerido, pois é desconhecida a forma de obtenção dos dados computados, ficando o consumidor sem saber os motivos da sua pontuação. O direito à informação constante nos bancos de dados é uma…

TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital.…

Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É de entendimento dos magistrados que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. 3 DA POSSE E DO PORTE DE ARMA DE FOGO A lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…