Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP210114 WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00022856520134036183 5V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação, interposta por Sandra Pacheco Litaldi em…

apresentados pelo autor permitem o conhecimento e julgamento da ação por este juízo. Não é o caso, portanto, de incompetência em razão da complexidade. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido diz respeito ao mérito da questão, ou seja, da possibilidade de revisão de cláusula de contrato de cartão de crédito. Com relação à natureza jurídica do contrato, esclarece o acionado que é o titular do cartão quem decide pelo financiamento e a administradora está autorizada a obter, em…

que o criou. No estado do PR não temos nenhum estado sem jurisdição. Ex: Rio negro pertence a jurisdição de SJP. STF: não é orgão da JT, mas decide demandas, faz controle de constitucionalidade das leis aplicáveis ao DT e DPT. Vista a composição,vamos falar do MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO: Regulado pela lei complementar75/93 Está vinculado a procuradoria geral da republica ou seja ao MPF Pode atuar: Judicialmente: COMO PARTE atua na defesa de direitos coletivos latu…

que o criou. No estado do PR não temos nenhum estado sem jurisdição. Ex: Rio negro pertence a jurisdição de SJP. STF: não é orgão da JT, mas decide demandas, faz controle de constitucionalidade das leis aplicáveis ao DT e DPT. Vista a composição,vamos falar do MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO: Regulado pela lei complementar75/93 Está vinculado a procuradoria geral da republica ou seja ao MPF Pode atuar: Judicialmente: COMO PARTE atua na defesa de direitos coletivos latu…

que é revogada por uma lei B. Só que, em vez de a lei B ser revogada por uma lei C, ela é suspensa pela concessão de uma medida cautelar. Medida cautelar essa que suspende, segundo Gilmar Mendes, tanto a eficácia, quanto a vigência da norma. Se o STF não disser nada a respeito da lei A, a lei A automaticamente voltará a produzir efeitos. A não ser que o Supremo também diga: Suspendo a lei B, mas a lei A também é inconstitucional e não volta a produzir efeitos. Se não disser nada, a lei A…

a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal c) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas…

Tribunal de Contas. Isso fica perceptível a partir da própria forma de composição desta Corte: “O art.73, do Texto Constitucional, ao estabelecer que dois terços dos membros do TCU fossem indicados pelo Congresso Nacional, enquanto o Presidente da República indica apenas um terço, sendo que dois, alternadamente, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e auditores, e apenas um membro em princípio estranho ao TCU, fortaleceu a Corte, em tese, assegurando-lhe maior…

COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: "Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador)…

dizer;  Princípios gerais do direito. CONTAGEM DE PRAZO: Prazo Penal Prazo Processual   Conta o dia do começo;  É improrrogável, ainda que termine num  sábado ou feriado.  Começa a contar no próximo dia útil; É prorrogável caso se encerre em dia não útil; No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil). *** *** *** INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é…

Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Maria Alves Brito APRESENTAÇÃO Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…