Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

por abuso de poder se tiverem uma culpa grosseira ou não tiverem o mínimo de cuidado. Neste caso estão incluídos também os Senadores, Deputados, Vereadores. O Código de Conduta da Alta Administração Federal foi sancionado, em 21 de agosto de 2000, regulando as atividades de seus agentes. Assim, ficou proibido ao agente público receber presentes, com exceção das autoridades estrangeiras, nos casos protocolares e se houver reciprocidade. b) agentes temporários …

Justiça do Trabalho: TST, TRTs e as atuais Varas do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo desta Justiça Especializada, que hodiernamente é composto por 17 Ministros, sendo 11 juízes de carreira, oriundos dos TRTs, 3 advogados e 3 procuradores oriundos do MPT, embora a Constituição preceitue que deveriam ser 27 Ministros. O desfalque deve-se a extinção dos Ministros Classistas. O TST subdivide-se em: Tribunal Pleno, Sessões Especializadas (Subseções), e 5 Turmas. Os…

Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o princípio da ofensividade, o princípio da fragmentariedade, ou seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra área jurídica puder solucionar o problema apenas essa será utilizada, por exemplo, indenização do direito civil, demissão por justa causa do direito do trabalho. Portanto, só as violações…

material e o objetivo formal. 5. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) O Poder Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime…

parte da evolução social de uma coletividade, conforme abaixo se evidencia: Houve épocas em que se adotava, ostensiva ou veladamente, a máxima in dubio pro fiscum; noutras, indubio contra fiscum. Também se viu o tempo da vedação à interpretação em caso de dúvida a respeito da norma, quando o chefe-supremo (imperador, monarca etc.) deveria então ser consultado. O fato é que, de tempos em tempos, manifestações sociais romperam a linha temporal da história da humanidade, tendo muitas…

não tem dúvida – esta sim lhe deixa em dúvida por ser obscura, contraditória, etc. – sendo assim ignorar esta previsão do juizado); É preciso examinar o artigo 897-A da CLT – já que este artigo prevê uma outra hipótese de embargos de declaração – “casos em que houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos” (preparo, tempestividade e regularidade formal); há uma tendência de se aplicar esta hipótese no processo civil. Efeitos dos embargos…

imediato julgamento da lide nos processos repetitivos sem a necessidade de citação do réu, desde que a sentença seja de total improcedência. Outra criação legislativa foram as súmulas impeditivas de recursos visando a diminuição no número de recursos, caso as decisões estejam em consonância com entendimentos dos tribunais superiores. Também fruto da emenda constitucional 45/04 foi a repercussão geral, disposta no artigo 102, §3º da Constituição Federal, com objetivo de reduzir o número…

União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.” 3 requisitos: -tem que ser instituído por lei complementar( 3…

por abuso de poder se tiverem uma culpa grosseira ou não tiverem o mínimo de cuidado. Neste caso estão incluídos também os Senadores, Deputados, Vereadores. O Código de Conduta da Alta Administração Federal foi sancionado, em 21 de agosto de 2000, regulando as atividades de seus agentes. Assim, ficou proibido ao agente público receber presentes, com exceção das autoridades estrangeiras, nos casos protocolares e se houver reciprocidade. b) agentes temporários …

direito à vida deve, ainda, ser visto não só como mera garantia de sobrevivência, mas sim como direito a uma existência digna, material e espiritualmente. Ainda quanto ao direito à vida, vale mencionar importante jurisprudência atualizada. Segundo o STF, não ofende o direito à vida e, portanto, é legítima a realização de pesquisas com a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo…