Caso Concreto Processo Penal Ii

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO/UFRJ DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux Abril 2008 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Por ser dever do Estado garantir a segurança e a harmonia da população, erigiu-se à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranqüilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados essenciais à sobrevivência do homem.

outros. CAPITULAÇÃO PENAL: 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RONES CARLOS BORGES PIRES e IVALDO SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e na forma prescrita no artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, consoante…

VITORIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO N°: _________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FELIPE Felipe, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, demonstrando, pelas provas…

Brasília, 2012. 66 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra. 1. Penal. 2. Liberdade Provisória I. A vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. ALINE SANTOS SOUTO CDU 343.265:343.575 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO 4 A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA…

DIREITO CONSTITUICIONAL 01 – AULA 01 – 05/02/2013 PROFESSOR: CARLOS EDUARDO ALUNO: *PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Titulo I: art. 1º ao art. 4º Titulo II: Direitos fundamentais; art. 5º ao art. 17º OBS: Os princípios são normas jurídicas. "Quem viola uma regra, viola apenas um artigo; mas quem viola um principio, viola todo o ordenamento jurídico." NORMA X PRINCÍPIO Principio era alternativo, ou seja, não tinha caráter normativo. O principio só seria aplicado dentro de uma…

Maurício F. Rangel Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010 Coletânea de Exercícios 8° ) CASO CONCRETO Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o

tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil tanto para a doutrina quanto jurisprudência conceituar grupo de extermínio e ainda delimitar qual seria sua atividade típica. OBS: Na prática o MP…

MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Câmara CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Monografia…

TPNJ Caso concreto 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de…

1 PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 4 A1 AÇÃO PENAL – 24 A 62 O cidadão exige a tutela jurisdicional do Estado. É o direito público subjetivo de se invocar o Estado-juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL – 43 I , 43 II CPP, 546 II CPP, 648 I CPP a) possibilidade jurídica do pedido b) legitimidade para agir – legitimatio ad causam c) interesse de agir CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE – 43 III parte 2a CPP, 7 $2 CP, 145 CP, 107 CP