Caso Concreto Processo Penal 1

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das…

COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 17 de março de 1976, filho de José xxxxx e de Lourdes Xxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxx, nº 58, Bairro xxxxxxxxx em Sabará/Minas Gerais. PROCESSO DE ORIGEM: 0567.xx.xxx.xxx.xx AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sabará/MG IMPETRANTE: Victor Moreira - Advogado OAB MG XXX DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante delito, nesta comarca de Sabará,…

DICAS DO PROF. PAULO LEÃO DIREITO PENAL – CUM GRANO SALIS (Direito de forma direta e objetiva) Roteiro nº 03 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL: Interpretar a lei penal é explicar, explanar ou aclarar o significado de palavra, expressão ou texto na norma penal. A) Quanto ao sujeito (origem): - Autêntica/legislativa: dada pela lei – art. 327 do CP, conceito de funcionário público; - Doutrinária ou científica: dada pelos estudiosos do direito penal; - Jurisprudencial: consequência das

............................, atualmente recolhida no Presídio Floramar, Comarca de Divinópolis, vem, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013.8.13.0223, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS A Paciente…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

ATPS de Penal Passo 1 (Equipe) Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: b) Princípio da insignificância ou da bagatela. Passo 2 (Equipe) Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1 • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas

brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso…

PROCESSO PENAL 1 Ação penal- Fundamento constitucional Art. 5° cf xxxv diz que o acesso ao poder judiciário é direito humano fundamental, assegurando a todo individuo a possibilidade de reclamar do juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir ofendido ou ameaçado. O monopólio da justiça e o direito de punir cabem como regra ao estado vedada a autodefesa e a autocomposiçao. Evita se com isso que as pessoas passem a agredir umas as outras. Mas existem exceções a essa regra…

e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e…

1. pela pena em concreto (aquela definida em sentença condenatória); 2. pela pena em abstrato (o máximo possível cominado para o crime pelo qual a pessoa foi denunciada). No primeiro caso, a prescrição poderia ser reconhecida somente no momento da sentença condenatória, caso fossem observados lapsos temporais longos o suficiente durante o processo para que ocorresse a prescrição (p. ex., entre o cometimento do crime e o recebimento da denúncia). No segundo caso, durante o…