Caso Concreto Processo Penal 1

conclusão do curso de pós-graduação, na especialização “Direito Penal”, da Faculdade Processus. Orientação do Professor Paulo André Campos de Trindade. Faculdade Processus Brasília – DF 2011 Sávio Henrique de Araujo Spíndola PREVISIBILIDADE OBJETIVA COMO FUNDAMENTO PARA OS CRIMES CULPOSOS Faculdade Processus Curso de Especialização “Direito Penal” Data da aprovação: _____ de…

prisão em alguns casos. A QUESTÃO DO CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada durante o processo, conforme o art. 282 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva visa à garantia de ordem pública que está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, tem como objetivo evitar que o acusado, que está em liberdade cometa novos crimes ou coloque em risco a vida de pessoas que buscam Justiça em certos casos.…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido de liminar. em razão dos fatos e fundamentos abaixo evidenciados: I - PRELIMINARMENTE Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei…

de forma genérica, aludiu-se à probabilidade de existirem óbices à aplicação da lei penal, sem se descrever, todavia, dado concreto suficiente a essa conclusão”, afirmou Marco Aurélio. O ministro acentua que para que a prisão preventiva tenha lastro legal é indispensável que se demonstre, no caso concreto, com provas e não mediante de simples suposições, o enquadramento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobre a prisão preventiva do cantor, o presidente afirmou que “ao que…

o n.° 000.000.000-00, com fundamento no art. 5.°, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1° Vara Criminal de Gurupi, pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS O paciente foi denunciado pela prática do delito de latrocínio, previsto no art. 157, §3°, do Código Penal, por ter, em tese, roubado e matado a vitima, SUELI PEREIRA DE SOUZA, na noite de 12 de agosto de 2014 no parque mutuca,…

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Sumário INTRODUÇÃO 4 AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5 1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6 Interpretação autêntica 6 Interpretação jurisprudencial 7 Interpretação doutrinária 8 2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9 a) Interpretação…

sendo o destinatário da prova. - Caso em que a reincidência do réu impede o reconhecimento da insignificância penal do fato. - Embora seja corrente o entendimento de que a apreensão da res em poder do acusado possa gerar a presunção de autoria, a condenação pelo delito de furto só é admissível quando, durante a instrução processual, venham se assomar outros elementos que façam lícita a imputação, contra o réu, do verbo nuclear do tipo penal - subtrair. - Caso em que, existindo tão…

1) Despacho de mero expediente ou ordinatório - ato relacionado com o andamento normal do processo, e que não requer uma deliberação do juiz. Não são recorríveis, podendo ser atacados pela correição parcial, em caso de tumulto no feito. Exemplos: junte-se documentos. designação de audiência. vista aos autos. notificação de testemunhas para depor. 2) Decisão interlocutória - não julga o mérito da causa. a) Simples - dirime questões emergentes relativas a marcha do processo,…

MARCOS MENDES NÍCOLAS NIVALDO SILVA PAULA CAROLINA ROCHA WEMERSON PACÍFICO WEUQUES TEORIA DA PROVA Trabalho da teoria Geral do Processo apresentado pela Professora Priscila Luiza Ferreira para obtenção de nota na disciplina IPATINGA- MG 2011 ÍNDICE 1.0 Introdução ------------------------------------------------------------------- 1 2.0 Desenvolvimento ----------------------------------------------------------- 2 2.1 Conceitos de prova jurídica…

LEI PENAL A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. NORMAS PENAIS Incriminadoras: tem por escopo definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não cumprimento se sujeita a penalidade. Podem ser primárias ou secundárias: