Caso Concreto Processo Penal 1

VITORIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO N°: _________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FELIPE Felipe, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, demonstrando, pelas provas…

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

O conceito de Ação Penal segundo Fernando Capez “é o Direito de pedir ao Estado- Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.” Características: De acordo com as doutrinas analisadas há uma consonância nas características que são quatro: 1) Um direito…

OBS: PROFESSORA, SEGUE MEUS PLANOS DE AULA DE PENAL I DE 1 AO 7, TIVE ALGUNS PROBLEMAS SOBRE PLANOS DE AULA. SEGUNDO, ALGUNS PROFESSORES DISSERAM QUE NÃO RECEBERAM PORQUE EU ESTAVA ENVIANDO OS PLANOS DE AULA NO CORPO DO FORUM, CASO JÁ TENHA RECEBIDO DESCONSIDERE ESSA MENSAGEM, OK. NOME: YURI GUIMARÃES DE MELO 2º PERÍODO/ CAMPUS R9/ UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MATRÍCULA: 201202247318 CASO CONCRETO 1: 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras…

DO ESPÍRITO SANTO. URGENTE – PACIENTE PRESO!!!! Ref.: Autos processo nº 0007859-74.2015.8.08.0024 LIVIA TOSCANO CAMPOS, advogada, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº ____, com escritório profissional à Rua __________, vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e nos art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, em favor de TAMIRIS DE SOUZA CORREA,…

SAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço, na comarca da capital, por suas advogadas constituídas (doc.1), não se conformando com a r. sentença recorrida, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Florianópolis, 4 de outubro

A Teoria do Adimplemento Substancial no Direito Penal Autor: SOUZA, Bruno Preti de "Eram vinte e cinco homens. Eram vinte e cinco homens, entre uma porta de ferro, e úmidas e frias paredes. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, num cubículo que mal caberiam oito pessoas. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, mais o desespero, o tédio, a desesperança e o tenebroso ócio, numa imunda cela onde mal caberiam…

Caso Concreto 01 Caso concreto 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

PROCESSO PENAL III AULA 1 ATOS PROCESSUAIS – São atos que visam crias, extinguir ou modificar direitos processuais. São espécies do gênero atos jurídicos. ATOS DO JUIZ – O juiz pratica atos ordenatórios e decisórios, que visam impulsionar o procedimento, resolverão questões levantadas pelas partes e poderão encerrar o procedimento (atos decisórios jurisdicionais próprios). Pode, ainda, praticar ATOS INSTRUTÓRIOS, ATOS DE DOCUMENTAÇÃO (registro das audiências), ATOS D COERÇÃO,…

Direito Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual