Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

DESENVOLVIMENTO Serviço público, segundo aquilo que se pode extrair da doutrina de Hely Lopes, é “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados […] para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.”. Assim, ao observar o caso em tela, percebe-se que estamos diante de serviços essenciais, uma vez considerando o art. 10º, I da lei nº 7.783/89, que trata acerca do direito de greve. Conhecidos como serviços “uti singuli” ou individuais, tais serviços…

imprescindível e de suma importância para o bom desenvolvimento e excelência nas atividades fins dos órgãos de segurança pública. Bem como seu arcabouço jurídico legal, juntamente com a atuação do agente público, mostrando seus limites e consequencias caso atue fora dos parâmetros legais que a lei impõe. 3. PROBLEMA Segundo nossa Constituição Federal de 1988, cabe aos órgãos de segurança pública a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art.…

URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. AUTUAÇAO CONTRA EDIFICAÇAO DE SEGUNDO PAVIMENTO EM RESIDÊNCIA. RECUO EM RELAÇAO A CURSO D'ÁGUA. SITUAÇAO CONSOLIDADA. ÁREA URBANA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM IGUAL SITUAÇAO NA MESMA REGIAO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESENVOLVIMENTO Alexandre Martins impetrou "mandado de segurança" contra ato do Agente Fiscal e do Presidente da Fundação Municipal do Meio…

o recebimento do crédito pelo Exeqüente, e consagrando, desta forma, os Princípios da Efetividade e da Celeridade Processual. Posteriormente, foi firmado o convênio Bacen-Jud onde o Banco Central, mediante senha, permite aos Juízes e Tribunais do Trabalho, o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do devedor. A utilização do convênio Bacen-Jud se deu em caráter preferencial, estando sempre atento ao princípio da celeridade processual. O bloqueio as contas bancárias…

ausência de compatibilidade com a norma penal em branco, mormente de complementação ham61aga (de igual instância legislativa). II ‑ A conduta do comerciante que expõe à venda matéria‑prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 18, § 6º, da Lei nº 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o…

DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PELA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Leonardo José da Rocha Rezende RIO DE JANEIRO 2012 LEONARDO JOSÉ DA ROCHA REZENDE ABORTO DO FETO ANENCEFÁLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE PELA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Preparação à Carreira da Magistratura da Escola da Magistratura do Estado…

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

Lógica do Razoável e Princípios Gerais do Direito. Objetivos - Reconhecer o status de norma atribuído modernamente aos princípios; - Compreender a relevância norteadora dos princípios à interpretação do texto legal; - Associar razoabilidade a valores reproduzidos em princípios do Direito. Estrutura do Conteúdo 1. Lógica do Razoável 2. princípios gerais do Direito e regras 3. Organização hierárquica das fontes do Direito na estrutura argumentativa: princípios, razoabilidade, lei,…

IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. EVENTO MUNDIAL. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NOTÓRIA URGÊNCIA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. VALOR DEPOSITADO PROVISORIAMENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO OU DE MONTANTE ÍNFIMO. CASO CONCRETO QUE DEVE SER BALIZADO LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DA SÚMULA N.º28 DO TJPR, SOBRETUDO PORQUE O DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É O DECRETO-LEI N.º1.075/70, O QUAL REGULA A IMISSÃO DE…

A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A NECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS PARA A EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARTINS, Lays Gomes1 Exaustivamente mencionado por integrantes dos mais diversos Tribunais, o princípio da proporcionalidade, tem se caracterizado um critério elementar para decisões que envolvem direitos fundamentais em diversos lugares do mundo, inclusive no Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o qual verifica se os Estados-membros do…