Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

DIOMAR ACKEL FILHO: “Em sendo assim, torna-se visível a evolução dinâmica do Direito, contemplando a discricionariedade na sua devida posição, não como potestas impenetrável do titular do poder, mas como dever jurídico orientado pela legalidade e princípios basilares que direcionam toda a atividade administrativa no rumo das exigências éticas dos administrados, traduzidos em obrigações de moralidade, racionalidade, justiça e plena adequação da conduta pública ao bem comum.” 3.Não se pode…

............................. 25 INTRODUÇÃO O presente estudo possui como tema a relativização da coisa julgada em face da ampliação do conceito de documento novo. O ordenamento jurídico Brasileiro tem como princípio basilar de sua existência, o princípio da segurança jurídica, que é próprio e essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo o que permite a estabilidade social e impede que ocorram interferências autoritárias e desmedidas nas relações jurídicas desenvolvidas.

PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão sem autorização judicial apenas no caso de Estado de Sitio e Estado de Defesa) e PRISÃO DISCIPLINAR (independe de autorização judicial, no caso de transgressão militar e crime propriamente militar); C) PRISÃO…

colmatar seu conteúdo. Um bom exemplo disto está no texto do artigo 21 do vigente Código, determinando que a requerimento do interessado, o juiz adotará as providências necessárias. Ora, o leitor questionará: Quais providências? Não se sabe. A cada caso submetido à apreciação, caberá ao julgador identificar e buscar uma maneira de trazer a solução da maneira mais concreta. Com relação às CLÁUSULAS GERAIS, por meio de criteriosa análise identificamos que o novo Código está repleto…

Definição de Princípios e Regras Humberto Ávila, esclarece que “... um sistema não pode ser composto apenas por princípios, ou só de regras. Um sistema só de princípios seria demasiadamente flexível, pela ausência de padrões claros de comportamento. E um sistema só de regras, aplicadas de modo formalista, seria demasiado rígido, pela ausência de válvulas de abertura para o amoldamento das soluções às particularidades dos casos concretos. Com isso se quer dizer que, nem que os…

PROGRAMA DE RÁDIO. MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E À HONRA E QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.042505-6, da comarca de Blumenau (3ª Vara Cível), em que é apelante…

instruções normativas, dentre outras. Aplicando neste caso, a ordem de bloqueio à incidência de qualquer penalidade, conforme (art. 100, parágrafo único, e art. 106, I, ambos do CTN), visto que, neste caso, os princípios agem ainda no mandamento da norma que sancionou, evitando que ela se instaure. Deverá sempre levar em consideração o princípio da igualdade, capacidade contributiva e não-confisco. Os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em caso de dúvidas quanto a…

CONSTITUCIONAL AULA 3 Princípios de Interpretação Constitucional Importante ressaltar no aspecto das normas constitucionais os princípios de interpretação das normas apontados pelos teóricos do Direito Constitucional. 1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta que ela é um todo coerente e coeso, devendo o intérprete procurar harmonizar todas as suas normas de forma a não estabelecer contradições; AULA 3 2) Princípio da supremacia…

aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, devidamente demonstrada no presente processo o prejuízo material dos autores no caso em tela, uma vez que diversos pertences de suas bagagens foram extraviados, dentre eles, inclusive, quantia em dinheiro, máquina fotográfica e lembranças da viagem efetuada. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem julgando…

comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta. 1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da…