Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

jusnaturalismo e do positivismo. O pós-positivismo se propõe a ir além da legalidade escrita, sem desprezar o direito posto, e busca uma leitura moral do Direito, sem recorrer à metafísica. Neste paradigma em construção, abrigam-se a normatividade aos princípios e a definição de suas relações com valores e regras; a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a formação de uma nova hermenêutica constitucional; e uma teoria dos direitos fundamentais. Há, assim, uma…

Distingue-se a Hermenêutica da interpretação e da aplicação: Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica para a interpretação; interpretação é o ato de apreensão da expressão jurídica, enquanto a aplicação da norma é fazê-la incidir no fato concreto nela subsumido. 5.2. A Interpretação Constitucional A Constituição tem caráter próprio, sui generis, em face de sua supremacia sobre as demais fontes normativas, por sua natureza, lembrada por Carl Schmitt, de que é uma transição…

ampliação seguindo a mitigação adotada pelas correntes doutrinárias e aplicação prático jurisprudencial, bem como aos Princípios Constitucionais visando à menor onerosidade do devedor, necessária frente às relações não abrangidas pelo legislador quando da elaboração do artigo 649 do CPC. Palavras - chave: Processo. Execução. Penhora. Menor Onerosidade.Absolutamente Impenhoráveis. Princípios Constitucionais. Mitigação. Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO…

Eurípides Soares da Rocha Introdução/I- Dos Serviços Públicos Essenciais/II - Do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais/III - Do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade/IV - Do Princípio da Legalidade/V - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça/VI - Posicionamento dos Tribunais de Justiça dos Estados/VII - Conclusão INTRODUÇÃO: O presente tema tem por escopo correlacionar o Princípio da Continuidade da Prestação dos Serviços Públicos…

humanos dentro de uma determinada lógica, tendo-se assim casos e soluções pré-estabelecidos. Perelman propôs que pensamento positivista do direito como ciência era inconsistente com a realidade, pois um sistema fechado de normas não poderia prever todos os problemas e condutas, visto que o mundo humano é contingencial. Dessa forma a lógica científica e formal não teria a possibilidade real de garantir a segurança e a justiça em todos os casos. O direito então exigiria mais…

assalto. Diante do exposto, esgotadas todas as maneiras de solucionar a lide, não restou outra opção, senão recorrer ao Poder Judiciário. 2. DO DIREITO 2.1 DO DEVER DE INDENIZAR Pela gravidade dos fatos apresentados, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é verificado o dever da Requerida em indenizar a Requerente, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO…

DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à coordenação do Curso de Especialização em Direito Constitucional…

ordenamento jurídico, em especial em virtude do Princípio da Estrita Legalidade. 6. Neste aspecto, muito embora exista de fato uma certa falta de razoabilidade entre as atribuições dos cargos questionados e suas respectivas exigências para investidura, esta Unidade Jurídica pede vênia para discordar do Termo apresentado pelo Órgão Ministerial pelos seguintes fatores: 7. Primeiramente, como acima mencionado, a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Princípio da Razoabilidade e o Princípio da Proporcionalidade: uma abordagem constitucional.* Carlos Affonso Pereira de Souza Patrícia Regina Pinheiro Sampaio** Este artigo almeja contribuir para o debate em voga acerca da aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede constitucional, uma vez que é cada vez mais expressivo o uso destes princípios pela jurisprudência e doutrina pátrias. Buscamos realizar uma breve pesquisa quanto a suas

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa…