Caso Concreto Principio Da Razoabilidade

concretamente deduzidas: caso concreto. Não há necessidade de que a lide seja um conflito. Imperativo: o juiz exerce poder imperativo/ ordenar diante dos conflitos. Criativo: o juiz ao julgar reconstrói o sistema jurídico a partir de um caso concreto criando a solução do caso. (criatividade jurisdicional). Juiz cria normal jurídica geral que serve como padrão para a solução de casos futuros semelhantes a aquele. Ou seja, um processo jurisdicional cria norma para o caso concreto e…

diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares”. PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Segundo Canotilho, “a elaboração (indutiva) de um catálogo de tópicos relevantes para a interpretação constitucional está relacionada com a necessidade sentida pela doutrina e praxis jurídicas de encontrar princípios tópicos auxiliares da tarefa interpretativa: (1) relevantes para a decisão (= resolução) do problema prático (princípio da relevância); (2) metodicamente operativos no…

habilitação é ampla a prerrogativa das licitantes para correção de falhas e complementação de documentos. O mesmo não se diga da fase de propostas, porquanto permitir a modificação de seu conteúdo, após o conhecimento das demais propostas, comprometeria o princípio da igualdade. Logo, quanto às propostas, podem ser promovidas apenas as correções que não modifiquem seu conteúdo.22 Consequentemente, “evita a eliminação desnecessária de licitantes e propostas, com ampliação da disputa;…

de alguns princípios constitucionais que possibilitam o juiz na fase de instrução probatória poder analisar, dentre as garantias constitucionais, qual deve prevalecer ao majorar sua decisão, sem, no entanto, impor hierarquia sobre as mesmas. A prova ilícita é constitucionalmente vedada em qualquer tipo de processo, consoante dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Ocorre que a proibição constitucional da prova ilícita não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto,…

mecionam: Art. 7º, inciso III – Lei 12.016/2009 Artigo 7º - “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (Grifo nosso) “Para a concessão da liminar devem concorrer os dois…

trabalho com limitação aos PARTICULARES, eu entro na chamada EFICÁCIA HORIZONTAL, que é a aplicação dos Direitos Fundamentais, nas relações entre particulares, nas chamadas relações privadas. A) Autonomia Privada As relações privadas tem como base um princípio fundamental: Autonomia Privada: liberdade negativa. As pessoas são livres para no âmbito de suas autonomias, travarem relações jurídicas. A autonomia privada reflete uma liberdade fundamental. O direito fundamental das pessoas…

interpretações pragmáticas, embaladas pela ameaça do horror econômico. As fórmulas abstratas da lei e a discrição judicial já não trazem todas as respostas. O paradigma jurídico, que já passara, na modernidade, da lei para o juiz, transfere-se agora para o caso concreto, para a melhor solução, singular ao problema a ser resolvido. Seria possível seguir adiante, indefinidamente, identificando outras singularidades dos tempos atuais. Mas o objeto específico do presente estudo, assim como…

República, o que impedia os Chefes do Executivo de discutirem de forma direta a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais perante o STF. No que diz com a relação entre os órgãos da administração e os direitos fundamentais, no qual vigora o princípio da constitucionalidade imediata da administração, a vinculação aos direitos fundamentais significa que os órgãos administrativos devem executar apenas as leis que àqueles sejam conformes, bem como executar estas leis de forma…

individualizado, com uma carga genética própria, sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto estáenglobada pela vida da mãe. A constituição, é importante ressaltar, protege a vida de forma geral, inclusive uterina. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Trata-se de um princípio jurídico que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao…

Universidade Estácio São Luís Coordenadoria do Curso de Direito Direito Administrativo I Maérvylla Lourena Morgado Fonsêca Os princípios da administração pública São Luís - MA Setembro/2014 Os princípios explícitos da Administração Pública: Legalidade: sabemos que a legalidade é um dos mais importantes princípios, posto que sua origem se confunde com o nascimento dos chamados Estados Democráticos de Direito, tais Estados fundam-se na…