Modelo de parecer - acesso a cargos públicos

PARECER N. 2014

PROCESSO :
INTERESSADO :
ASSUNTO :

EMENTA:

Senhor(a) Gestor(a),

1. Trata-se de solicitação de análise da minuta de termo de ajustamento de conduta enviada pelo __________, no qual se sugere que a Administração abstenha-se de exigir experiência profissional prévia para os cargos públicos.

2. O Procedimento foi formalizado por meio do Ofício n. _______________e encaminhado a esta Unidade Jurídica por meio de despacho. De essencial, é a síntese.

3. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial [...]”, dispositivo este que lhes atribui poderes para estruturar-se internamente, se organizar administrativamente, gerir seus recursos e administrar-se de forma a melhor atender seus objetivos.

4. Ademais, da leitura do referido dispositivo, observe-se que o texto constitucional não trouxe balizas ao sentido que teria o termo autonomia, muito embora faça várias referências ao mesmo.

5. Todavia, inobstante a existência de tal liberdade para gerir-se e conduzir suas atividades, é cediço o entendimento de que tal autonomia encontra certas balizas no ordenamento jurídico, em especial em virtude do Princípio da Estrita Legalidade.

6. Neste aspecto, muito embora exista de fato uma certa falta de razoabilidade entre as atribuições dos cargos questionados e suas respectivas exigências para investidura, esta Unidade Jurídica pede vênia para discordar do Termo apresentado pelo Órgão Ministerial pelos seguintes fatores:

7. Primeiramente, como acima mencionado, a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade devendo, portanto, agir em conformidade com o texto da lei.

8. Neste ponto, observe-se que as exigências questionadas para investidura nos cargos de Assistente em Administração e Auxiliar em Administração são decorrentes de previsão expressa em legislação federal.

9.