Caso Concreto Prescrição E Decadência

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONCEITO Prescrição (arts 189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada

(VENOSA) Defeitos do Negócio Jurídico são as imperfeições que podem surgir nos negócios jurídicos decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. 2. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ No caso dos vícios do consentimento, um fator externo atua na formação ou na declaração de vontade. Estes vícios incidem sobre a vontade impedindo de externar conforme o íntimo desejo do agente. (RODRIGUES) Se o ato jurídico é…

Da Prescrição e Da Decadência Da Prescrição Através de muitas definições, para alguns Autores a prescrição extingue a ação, enquanto que para outros, prescrição é direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado atualmente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação

AULA 4 CASO CONCRETO: Em 10/05/2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e notificou a empresa COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS ABC LTDA. para recolher ICMS relativo a fatos geradores ocorridos no período de 20/06/1999 a 31/12/1999. A impugnou, sem sucesso, a autuação e recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, em 20/06/2001. Em face da sobrecarga de processos na 2a. instância administrativa, o recurso restou paralisado, sem qualquer despacho nem petição das…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…

ROMMELL BEZERRA DE ALCÂNTARA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Apostila de apoio utilizada para apresentação de seminário do Componente Curricular Direito e Legislação Tributária, ministrado pelo Professor Flawbert Farias Guedes Pinheiro, para obtenção de nota parcial da Unidade Temática II. MONTEIRO NOVEMBRO 2011 INTRODUÇÃO A decadência e a prescrição são institutos que…

crime, surge a relação jurídica punitiva, que apresenta de um lado o Estado, com o direito de punir, e de outro, o réu com a obrigação de não se opor a sanção penal. Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo assim punibilidade. Entretanto, mesmo após a condenação, a possibilidade de punir pode se extinguir, considerando fatos que tornem impossíveis ou inconvenientes a punição, como por exemplo, a morte do condenado. As…

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…

a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o efeito do ato jurídico independe da vontade do agente, embora resulte de ação, ou omissão voluntária sua, caso em que temos os atos ilícitos. Ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que…

que não pagou quando tinha vinte anos. Uma hipótese como esta configuraria uma insegurança jurídica maléfica para as relações jurídicas posteriores. Para evitar as conseqüências dessa perpetuação, o direito criou as figuras jurídicas da prescrição e da decadência. Ou seja, institutos que visam dar um prazo para o detentor de um direito exercê-lo, sob pena de, não o fazendo, perca a possibilidade de exigi-lo posteriormente. Percebemos que o fato da natureza central em toda essa…