Caso Concreto Prescrição E Decadência

FACULDADE DE DIREITO Palestra:As prescrições para o Direito Civil, Proc. Civil, Tributário, Penal e Proc. Penal A duas espécies de direito distintos uma é a prescrição e outra decadência especialmente do direito civil subdivide em direito potestativo e prestação. O direito a uma prestação como próprio nome diz, o titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do devedor uma prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Assim ocorre com o direito do mutante, que tem o…

– Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca: requisitos e hipóteses. SEMANA 5 – Homologação da terminação do contrato de trabalho: termo de quitação, prazo e efeitos. SEMANA 6 – Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. SEMANA 7 – Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias. SEMANA 8 – Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução…

XIII e XIV Damásio, pag. 589 a 657 Magalhães Noronha, pag. 229 a 247 A- Conceito de Punibilidade: é a possibilidade jurídica de impor sanção ao autor de uma infração penal. É a conseqüência do crime. B- Condição objetiva da punibilidade: casos em que a lei subordina a punibilidade a um acontecimento externo e futuro ao fato. Ex: crimes falimentares, art 5, parágrafo 2, b. condição de procedimentabilidade para perseguir o crime. C- Causas extintivas de punibilidade-…

A prescrição e a a decadência vinculam-se a situação nas quais o transcurso de determinados prazos afetará a pretensão ou o direito do sujeito, tendo em vista serem institutos que não podem ser confundidos. Utilizando ao menos três doutrinas, podendo ser livros e artigos, apresente respostas as seguintes questões: 1- Qual o significado da chamada “prescrição”? 1) Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu livro Código civil comentado (10. Ed. – São Paulo:…

SEMANA 3 CASO CONCRETO: Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

direito objetivo não surge diretamente os direitos subjetivos, é necessário que exista uma “força” que impulsione o acontecimento contido na norma. Para um fato ser jurídico é preciso que tenha alguma conseqüência na inter-relação humana. Em alguns casos como, por exemplo, você chega na faculdade e não cumprimenta um determinado colega, isto não é um fato jurídico porque não existe lei que diga que você tenha que falar com todos os colegas. Já seu irmão, no quartel; se não bater…

Aplicação Prática Teórica * AULA 8 Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã…

ilicitude de sua conduta em certas hipóteses. Por exemplo, o estrangeiro que vem ao país e aplica uma surra na esposa que praticou adultério por pensar que no Brasil, da mesma forma que em seu país, é possível o direito de correção corporal nos casos de traição conjugal. A distinção com a primeira modalidade, erro de proibição direto, é que no indireto o agente conhece a lei, mas mesmo assim é possível que ele pratique erro de proibição. Erro de proibição mandamental Nessa…

AULA 14 (DIREITO CIVIL I) Caso 1 Ana Maria comprou um produto na loja de João Ricardo. Ao utilizar o produto, percebeu que o mesmo apresentava defeito. Acontece que estava entrando de férias, com viagem marcada para ficar 30 dias em um cruzeiro pelo Caribe. Dois dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a)