Caso Concreto Prescrição E Decadência

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 4 Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Estrutura de Conteúdo 4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação) 4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. Conceito: Decadência é a perda do direito de lançar o tributo Termo inicial: artigo 173, I do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO BAURU 2009 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU VIVIAN DA SILVA LOPES A DECADÊNCIA NOS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO

SEMANA 2 a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, somente se a liminar for concedida – art. 151 do CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Não, uma vez que o parágrafo único do art. 151 do CTN dispõe que não pe dispensado o cumprimento das…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo levantar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 21/3/2013 ROBSON DOS SANTOS E SILA Prof. WESLEY MONTEIRO TRABALHO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO 1.1 CONCEITO Doutrinariamente a origem do termo prescrição deriva do latim praescríptio que significa “escrever ante”. No Brasil, a doutrina clássica (Silvio Rodrigues, Orlando Gomes), parte da premissa que a prescrição ataca a ação, ou seja, a ação extingue-se com a prescrição. No entanto, em meados do

ETAPA Tema: “Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA, como requisito parcial para a obtenção da aprovação da disciplina de Direito Civil II. Orientadora: Prof. José Antônio de Melo. RONDONÓPOLIS-MT Maio – 2014 Introdução A presente Atividade Prática Supervisionada (ATPS) tem por finalidade aplicação prática (casos concretos) e objetiva de importantes institutos estudados no 3º…

CONCEITO: Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado Exemplo: O prazo concedido ao marido para contestar a paternidade do filho havido por sua mulher. O direito de contestar a paternidade nasce ao mesmo tempo em que nasce a ação (art. 178, parágrafo 3º, CC). Exemplo: A loja “A” concede um prazo…

Prescrição Bruno Domingues Loiola Boituva/SP 2014 Bruno Domingues Loiola Prescrição Trabalho apresentado à instituição de ensino superior privada- UNIESP, para avaliação parcial à obtenção de aprovação no curso de direito na disciplina Direito Penal. Professor orientador responsável: Arthur Devis Boituva/SP 2014 Sumário Introdução ....................................................................................................

heroico. É o relatório. Versando a impetração sobre matéria exclusivamente de Direito, encontro-me apto a decidir de plano a questão aqui abordada, dispensada a requisição de informações ao impetrado. O pleito está no caso de ser acolhido. Senão, vejamos: Inviável é a colocação do paciente em liberdade, pois que tido como necessária sua segregação pela sentença que reconheceu sua inimputabilidade. Ora, para verificar a…

jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador…