Caso Concreto Prescrição E Decadência

normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo (facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou por meio dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação…

Questão 1: Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de…

NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema…

eficácia da Lei Penal, sua aplicação em casos concretos, como nos explanados através das ementas e acórdãos citados, decisões, entre outros, sendo abordados em boa profundidade, alcançando um nível de entendimento mais extenso. Ementas e seus respectivos posicionamentos doutrinários: 1. INQUÉRITO POLICIAL - FRAUDE À LICITAÇÃO – PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 É DE QUATRO ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA…

irregularidades ou de nulidades sanáveis existentes no processo. - Conhecer a forma com que a ação declaratória incidental e todo o restante da matéria será tratada no Projeto de novo C.P.C. - Redigir as respostas das questões das avaliações e casos concretos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. Conceito e enumeração das providências. 2. Etapa explícita de saneamento do processo e de…

necessário a integração de outros textos e fontes para que além de adequação ao texto legal o interprete possa: Interpretar, sistematizar, aplicar integrar e atualizar a norma jurídica.O interprete deve conciliar os textos às exigências dos casos concretos integrando e atualizando a norma. | | | 11- Qual a natureza da interpretação ? | 1- Literal- Gramatical- considera o significado e alcance de cada uma das palavras da lei (é considerada insuficiente para gerar conclusões)…

ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Ou seja, neste caso, o fisco é quem tem que fazer a prova apresentando documentos de que esse fato ocorreu de acordo com a previsão legal. Já com relação ao momento da apresentação de provas documentais, conforme determina no §4 do artigo 16º do Decreto…

Com a pratica do crime, o direito de punir do estado, que era abstrato torna-se concreto, surgindo assim a punibilidade, que é a possibilidade juridica de impor sanção. A pratica de um fato defindo na lei penal como crime traz consigo a punibilidade, isso é, aplicabilidade da pena que lhe é cominada. Não é punibilidade elemento do crime ou requisiro do crime, mas sua consequencia juridica, devevndo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente que…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões…

do Processo do Trabalho 48 54 59 60 62 63 Princípios em espécie 63 Espécies de defeitos dos atos processuais e suas conseqüências Visão geral dos princípios do Processo do Trabalho Atos, termos e prazos processuais Decadência Comunicação dos atos processuais Defeitos dos atos processuais Princípios relacionados com as nulidades no Processo do Trabalho Teoria geral da ação trabalhista 67 68 68 70 Conceito de ação Elementos da ação…