Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

Dano Moral, Suspeição. Intervenção. Conselho de Magistratura por Dano Moral, Tratamento Ortodôntico. Por Dano Moral, Termo Inicial. Juros. Mora. 143.Inexistência de responsabilidade civil do cúmplice de relacionamento extraconjugal no caso de ocultação de paternidade biológica 144.Instituição financeira. Indenização. Prestação de serviço defeituoso. Contrato de fundo de investimento. CDC. 145.Inversão do Ônus da Prova. Regra de Instrução.…

fonte a pesquisa bibliográfica. Sendo primordial a busca pelos ensinamentos dos maiores autores dentro do tema proposto, tendo em consequência a formação de soluções acerca da problemática do trabalho. Se propondo ainda, na coleta dos mais relevantes casos dos Tribunais e artigos científicos em revistas especializadas. Desta forma, o trabalho encontra-se dividido em três capítulos, sendo o primeiro destinado a tratar da prova penal, abordando conceitos e princípios, assim como, a prova…

grau, tem-se entendido que o princípio do duplo grau dejurisdição é um princípio constitucional implícito.^ IV1EIOS PARA ALEGAR AS NULIDADES Petição simples do direito ao recurso De outro lado, o duplo grau dejurisdição significa que, salvo nos casos de competência originária dos Tribunais, o processo deve ser examinado uma vez ém primeiro grau de jurisdição e uma segunda vez em sede recursal pelo Tribunal O exame direio da matéria pelo tribunal constitui supressão do primeiro grau…

jurídica que resulta de uma prática geral, constante e prolongada, observada com a convicção de que é juridicamente obrigatória. Era muito importante antes do direito escrito, hoje perdeu a maior parte de sua importância, sendo aplicado por exceção, em caso de omissão da lei. Mais cedo ou mais tarde determinados costumes acabam se transformando em lei. Ex. fila DOUTRINA- conjunto de investigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos, analisados e sustentados…

exterior com o intuito de tráfico. Sendo o tráfico de pessoas um crime de caráter transnacional e de grande incidência mundial, necessária se faz a analise dos fatores que contribuem para essa conjuntura, bem como os demais aspectos que incidem no caso concreto, de forma que para tal estudo não são disponibilizadas grandes fontes de pesquisa, entretanto com o intuito de reunir o maior número de informações acerca do tema, foram utilizadas as mais diversas fontes de conhecimento que…

Irrenunciabilidade diz respeito a Competência. Mas ele pode renunciar a Receita, isso acontece através dos Benefícios Fiscais, por exemplo: Isenção, Remissão, Anistia. Vejam que aqui o ente público, ele está abrindo mão da Receita que lhe é devida. Só que neste caso vejam, eu estou abrindo mão de uma Receita, só que através hoje da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) toda Renúncia de Receita, em contrapartida tem que ter uma Entrada. Eu não posso Renunciar Receita a torto e…

próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.  Em todos esses casos de invalidação e revogação, o Poder Judiciário poderá ser provocado e deverá apreciar os atos de invalidação e os de revogação. No entanto, a apreciação judicial restringe-se a aspectos formais, não havendo controle…

Eles partiram de certos princípios: a Constituição estabelece certos princípios que devem vincular a todos os Poderes Políticos, inclusive o Legislador. Essa Constituição é acessível ao Poder Judiciário, que pode utilizá-la na resolução de casos concretos. Essa foi a grande contribuição do pensamento norte-americano: a Constituição é uma norma, não uma proclamação de princípios políticos para reger o Governo. Bom, mas esses 3 modelos de constitucionalismo tinham, na sua origem, um denominador

Igualdade na lei e perante a lei - o princípio da igualdade obriga o legislador (igualdade na lei, impedindo que este elabore leis que desrespeitem a isonomia); o aplicador da lei (igualdade perante a lei, proibindo que este, ao aplicar a lei aos casos concretos, viole a isonomia) e também os particulares (na realização de seus negócios privados). Tratamento discriminatório, com razoabilidade - o princípio da igualdade não proíbe o tratamento discriminatório entre indivíduos,…

Constituição. Ressalta-se a função do Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente,…