Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

Considerações Importantes: É crime comum: Ao contrário da maioria dos países, que tratam a tortura como crime próprio, só podendo praticá-la o detentor de poder estatal. O Brasil deu tratamento de crime comum. Pergunta: Tortura é crime imprescritível? Casos de imprescritibilidade no Brasil:  Art. 5º, XLII, do art. 5º, da CRFB/88.  Art. 5º, XLIV, do art. 5º, da CRFB/88. E só! Não há uma terceira hipótese! Outra dúvida: E quanto ao Estatuto de Roma? Lembram que este…

direitos, considerando o princípio da proporcionalidade. Bem, sobre essa rápida revisão, se você teve alguma dúvida, dê uma olhada na aula demonstrativa (preferi não repetir tudo de novo aqui). Não deixe ainda de procurar o fórum de dúvidas se for o caso. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS A partir de agora passarei a abordar os direitos e garantias fundamentais em espécie. Ou seja, veremos cada…

normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social. 6 (CESPE/Procurador Consultivo - MP TCE/PE - 2004) - No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o…

Acessibilidade. 11. Construção industrializada. 12. Critérios e parâmetros de desempenho (NBR 15.575). 13. Noções de patrimônio histórico e de legislação urbanística. 14. Sistemas construtivos não tradicionais para edificações comerciais: pré-moldados em concreto, steel-framing, modular em aço. PERÍCIAS 1.Vistoria de obras e de edifícios. 2.Vícios e patologias de construção. 3. Recuperação de estruturas e de edificações. 4. Responsabilidade técnica. SANEAMENTO AMBIENTAL 1.…

material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1.…

LO quorum simples. LC matria reservada. LO matria residual. Obs. a lei complementar pode tratar de uma matria de lei ordinria sem ser invalidada, por uma questo de economia legislativa. A lei complementar pode ser revogada pela lei ordinria, caso a CF trate a matria como residual, portanto de competncia da lei ordinria. Obs. no Direito Tributrio existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF no existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributrio. Obs. existe…

civil atuando tanto na esfera penal, combatendo a criminalidade e a ofensa aos direitos e garantias fundamentais (art. 129,I CRFB), quanto na esfera cível, protegendo os interesses difusos e coletivos (129,III, CRFB). Não só a Carta Magna pode determinar as funções do Ministério Público, a lei 8625/93, instituiu a organização do Parquet. Segundo a doutrina de Alexandre de Morais[1] até mesmo as Constituições Estaduais, podem versar sobre o Ministério Público. Vejamos: “Outras…

no Brasil [03-2015] Universitário Texto Fechamento desta edição [06.03.2015] ED ITO RA A n U A D A ISBN 978-85-203-6005-7 Para J e n n if e r , L u c a e E n r ic o . pelo am or e felicid ad e que trouxeram em minha vida. Agradecimentos Não poderia deixar de agradecer aos que contribuíram para que esta nova edi­ ção, ampliada e atualizada, se tomasse uma realidade. Esse livro surgiu a partir da transformação do Direito Processual Penal, publicado em dois tomos, pela Editora…

Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. Por sua vez, dispõe o art. 27, I, 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos: Artigo 27 - Suspensão de garantias 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as…

auto contenção que garantirá a certeza jurídica. • Moralidade Administrativa – diferente da moral comum – atua como derivação do princípio da finalidade (sempre legislada, prevista em abstrato) e a partir da legitimidade resultado no caso concreto; Ao respeitar tais princípios, sobretudo a moralidade, o administrador atingiria a “boa administração”. Interessante notar que Diogo de Figueiredo traça alguns parâmetros para definir atuação contrária à “boa administração”: *Ausência de