Caso Concreto Poderia O Requerimento De Cpi Determinar O

necessária para agir assim. Só depois tente resolver as questões propostas. 5) As questões de interpretação podem ser localizadas (por exemplo, voltadas só para um determinado trecho) ou referir-se ao conjunto, às idéias gerais do texto. No primeiro caso, leia não apenas o trecho (às vezes uma linha) referido, mas todo o parágrafo em que ele se situa. Lembre-se: quanto mais você ler, mais entenderá o texto. Tudo é uma questão de costume, e você vai acostumar-se a agir dessa forma.…

necessária para agir assim. Só depois tente resolver as questões propostas. 5) As questões de interpretação podem ser localizadas (por exemplo, voltadas só para um determinado trecho) ou referir-se ao conjunto, às idéias gerais do texto. No primeiro caso, leia não apenas o trecho (às vezes uma linha) referido, mas todo o parágrafo em que ele se situa. Lembre-se: quanto mais você ler, mais entenderá o texto. Tudo é uma questão de costume, e você vai acostumar-se a agir dessa forma. Então…

(por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro). Para a existência de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. AULA 3 Povo Povo é o conjunto de todos os nacionais de um país, no nosso caso, todos os brasileiros (natos ou naturalizados); população é o conjunto de todas as pessoas que habitam em um determinado país (um jamaicano que venha a morar no Maranhão, por exemplo); e cidadão é todo aquele sujeito que pertença ao povo…

que será um ato administrativo. Ele pôde realizar de modo sozinho, pois ele não atua em nome próprio, mas sim em nome da coletividade, não precisando do judiciário (devendo praticá-lo, sob pena de responsabilização do Estado) – o que não acontece no caso do vizinho. Ainda, temos os contratos administrativos. Nos contratos particulares, as partes estão em igualdade. Elas que elaboram as cláusulas; elas podem alterar as cláusulas durante o contrato; o judiciário poderá rescindir o…

Intelectual: questões polêmicas pessoais, direitos obrigacionais e direitos reais -, cogitou-se da inclusão de duas outras categorias até então não cogitadas, a saber, dos direitos da personalidade e dos direitos intelectuais2. É célebre o julgamento do caso em que se reconheceu a legitimidade da recusa de um pintor em entregar obra (retrato de dama) encomendada e paga devido à prevalência do direito pessoal (moral) do artista em confronto com o direito de crédito do encomendante…

........................................ 22 1.3 Considerações Gerais.................................................................................... 28 2 A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA COMO INSTRUMENTO DE RETROCESSO SOCIAL: ESTUDO DE CASOS.......................................................... 29 2. 1 Charles River Bridge v. Warren Bridge 36 U.S. 420 (1837)......................... 30 2.2 Dred Scott v. Sandford 60 U.S. 393 (1857)............................................

prerrogativas do Poder Público com as garantias dos administrados. Infere-se, ainda, que o Direito Administrativo nasce atrelado ao Direito Constitucional, pois enquanto ao primeiro cabe executar as tarefas (atividade dinâmica), ao segundo cabe determinar e planeja os trabalhos (atividade estática). As premissas do Estado de Direito são: o princípio da legalidade, a separação de poderes e a constitucionalização do Estado. 2. Importância do Estudo do Direito Administrativo As…

Aquele se funda na propriedade ou posse de bens economicamente apreciáveis, os quais são empregados como meio de influir ou determinar a conduta de outras pessoas. Já o poder ideológico se firma em informações, conhecimentos, doutrinas e até códigos de conduta, que são usados para Direitos políticos 3 influenciar o comportamento alheio, de sorte a induzir ou determinar o modo individual de agir. Os poderes econômico e ideológico não se confundem com o político. Segundo Bobbio (2000,…

por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a…

(...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. (local e data) Advogado (nome) OAB n.°…