Caso Concreto Personalidade Juridica

Rio de Janeiro 2013 A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do CDC Conclusão; 6. A desconsideração da pessoa jurídica no CC: Limites do artigo 50; 7.…

desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da pessoa jurídica se difere dos seus sócios, pois ambos possuem direitos e obrigações DISTINTOS, sendo pessoas diferentes. O patrimônio da…

publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli Vicentini Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de…

Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus efeitos Podemos iniciar os nosso tema tratando especificamente do nosso assunto, destaca o Prof. Gilberto Gomes Bruschi: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi criada com a clara intenção de coibir o mau uso da pessoa jurídica, mas sem comprometer a sua existência. Visa sim a dois objetivos distintos: impedir a prática de fraudes e abusos de direito acobertados pela pessoa jurídica e resguardar os direitos e…

vinculados a pessoa jurídica da sociedade. Entretanto, quando o representante legal da empresa extrapola os fins delineados pelo estatuto, constitui ato regido pela teoria ultra vires societatis. Originada de práticas da corte britânica durante o século XIX, a teoria do ato ultra vires societatis consiste no fato de a sociedade não ter responsabilidade pelos atos praticados por seus administradores com extravagância do objeto social. Esse instituto visa, assim, proteger a pessoa…

AULA II – DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) A PESSOA NATURAL: Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. Docimasia hidrostática de Galeno. Natureza jurídica do nascituro. Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. CAPACIDADE CIVIL: conceito e distinções. Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. A incapacidade e o impedimento. Hipóteses legais de incapacidade civil:…

(http://pablostolze.ning.com/) PARTE GERAL I – PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: Conceito: Personalidade jurídica é, segundo noção geral da teoria do Direito civil, a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos. Pessoa física ou natural: Aquisição da Personalidade Jurídica: Em que momento a pessoa física ou natural adquire a personalidade jurídica? (É pergunta extremamente…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL 2° PERÍODO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL PATRICIA ISABEL VALERIANO DE PAULA Uberlândia / MG 2012 DATA: 26/05/2012 Introdução O surgimento da pessoa jurídica foi resultado do convívio humano em sociedade ao perceberem que ao realizarem seus negócios a sós a sua força era limitada, mas quando…

Matrícula: 14215578 Caso Concreto 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amasado. Diante do fato, Antonio procurou o Síndico para que este tomasse providencias no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não…

Internacional Privado • Objeto de Estudo: Estuda qual norma de direito privado será aplicada em casos com conexão internacional. Obs.: Cada Estado tem o seu próprio Direito Internacional Privado • Temas: 1. Nacionalidade; 2. Condição jurídica do estrangeiro; 3. Conflito de leis; 4. Conflito de jurisdições 4 Direito Internacional Privado • Mas..., não seria mais adequado se cada Estado aplicasse sua legislação aos casos ocorridos em seu território? – SIM (princípio da…