Caso Concreto Penal Iv Semana 05

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é o respectivo conhecimento, tendo em vista que a divergência, relativa à legitimidade ativa da ora embargante…

DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 35 6.2.1 Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 37 6.2.2 Lei 11.343, de 23 de agosto de 2.006 – Lei Antidrogas 39 6.2.3 Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal 41 6.2.4 Lei 9.099, de 29 de setembro de 1995 - Da função dos Juizados Especiais Criminais 45 7 O TRATAMENTO AO DEPENDENTE DE DROGAS INSERIDO NO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 49 8 A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ESTADO DE MATO…

Bibliografia. 1. Química (Ensino médio) 2. Físico-química (Ensino médio) — Problemas, exercícios etc. I. Título. 04-2879 CDD-540.7 Índices para catálogo sistemático: 1. Química : Ensino médio 540.7 Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Todos os direitos reservados EDITORA MODERNA LTDA. Rua Padre Adelino, 758 - Belenzinho São Paulo - SP - Brasil - CEP 03303-904 Vendas e Atendimento: Tel. (0_ _11) 6090-1500 Fax (0_ _11)…

CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - É a subtração de coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento definitivo. O estatuto penal, tem como objetividade jurídica à tutela da posse, abrangendo a detenção, e a propriedade, sendo esta o conjunto dos direitos referentes ao uso, gozo e disposição dos bens Este delito não pode ser praticado pelo proprietário, pois a “res” tem…

com exatidão, o conteúdo que será cobrado no próximo concurso da Receita Federal, iremos utilizar o edital referente ao certame de 2012, que, por sinal, é bastante completo. Todavia, deve ficar claro que faremos todas as adaptações necessárias caso o edital seja publicado durante o decorrer do curso e apresente eventuais tópicos que, a princípio, não seriam abordados em nossas aulas. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista…

16 09/03/2012 ..................16 SEM AULA – PARA TIRAR DÚVIDAS ...................................................... 21 05-06-07/04/2012....... 21 3 Quanto ao Resultado .................................................................. 16 3.1 Interpretação Declaração ..................................................................... 16 RECESSO – SEMANA SANTA ................................................................. 21 3.2 Interpretação Extensiva .....................

importante - fazer nos fundamentos a tutela antecipada, se for o caso, é genérica, art. 273 do CPC - nos procedimentos liminares não cabe a tutela - liminar – demonstrar o fummus boni iuris e o periculum in mora, e na tutela antecipada demonstrar a verossimilhança e a prova inequívoca (fortificado pela prova inequívoca, satisfação do direito) Na liminar é a garantia da pretensão. - Fundamentar o pedido de tutela – que o caso se enquadra na norma abstrata de forma concreta, convencer o juiz

passado, o Direito Internacional consiste em, na grande maioria dos casos, da escolha de um direito aplicável sobre determinado caso jurídico concreto. Ou seja, é a busca por normas locais e normas internacionais a respeito não só de um direito aplicável em determinado caso concreto, mas também – e mais importante para nossa matéria – a escolha da jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Em que caso o direito internacional privado precisa se meter para decidir qual a

......................................................................................... 05 Módulo I - Habeas Corpus nº 82.424/RS (duas ou três aulas) ................................................... 05 Módulo II - Como “traduzir” fatos em categorias jurídicas relevantes para a decisão? Três modalidades de aplicação do direito (aproximadamente oito aulas) ....................................... 05 Módulo III - Que tipo de prática é a dogmática jurídica? Quais seus pressupostos?…

razão das suas graves falhas, ela não consegue cumprir o objetivo ressocializador, contribuindo para o aumento da reincidência e da criminalidade. Além disso, medidas como o aumento de penas, a privatização de estabelecimentos penais e até a extinção do Direito Penal também não parecem viáveis para a redução da criminalidade. O sistema alternativo de pena mostra-se eficaz na redução da criminalidade, em especial em relação ao sistema clássico de pena, pois, dentre outros…