Caso Concreto Penal Ii

sumário 1 Introdução 4 2 DAS MEDIDAS CAUTELARES REAIS 5 3 AS MEDIDAS CAUTELARES 12 4 PRISÕES CAUTELARES 16 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 1 Introdução A lei 12.403/11 modificou o sistema de cautelares pessoais no processo penal, principalmente no tocante à quantidade, à natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de instrumentos de controle sobre sua duração. A criação de tal lei trouxe um deslocamento do núcleo do processo, antes evidenciado…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do

O presente trabalho tem por objetivo compor a nota final de grau II desta disciplina, e analisar, ainda que de forma discreta, a Súmula 73 do STJ em comparação ao art. 17 do Código Penal Brasileiro. O crime impossível, ou quase crime, (CP, art. 17), ocorre quando o agente não atinge a consumação desejada por absoluta impropriedade do objeto material ou por absoluta ineficácia do meio executório. Também indica atos subsumidos ao instituto da participação impunível (CP, art. 31). A Súmula

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente: HARVEY DENT, 41 anos de idade, brasileiro, casado, instrutor de academia, portador da RG. N. 3.333.333-3-PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob n. 444.444.444-44, residente e domiciliado à Rua das Aves, n. 555, Bairro Jardim, em Curitiba-PR., CEP. 80.001-000, atualmente recolhido a prisão do Centro de Triagem II, em Piraquara-PR, tendo

se expande a um número indeterminado/indeterminável de pessoas ou bens patrimoniais. Ainda podem ser crimes de perigo concreto e de perigo abstrato. Nos primeiros “o perigo é elemento do tipo legal de crime”, enquanto nos últimos “o perigo não é um elemento do tipo, mas apenas motivação do legislador” 3, com discussão no aspecto de sua ofensividade, pois para que o direito penal seja aplicado se exige a constatação que efetivamente um bem jurídico sofreu agressão ou, no mínimo,…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

TRABALHO DIREITO PENAL 1- INCÊNDIO (ART. 250 do CP) Para se configurar o delito tipificado no art. 250 do Código Penal, o incêndio deverá expor a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. O delito tipificado no art. 250 do Código Penal possui os seguintes elementos: a) A conduta de causar incêndio; b) Expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. 1.1 - SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito Ativo: Crime comum, o

157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia. 2- Narra a denuncia que no dia... . 3- Perante a autoridade policial e também em juízo, quando interrogado, o acusado confessou a prática do delito. 4- Consta dos autos o depoimento do Policial Civil ... 5- O Ministério Público, em suas alegações finais (fls.), requereu o julgamento parcialmente da demanda, para condenar os acusados nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 6-…

(instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas : Da Gratuidade de Justiça Afirma o impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que é…