Caso Concreto Penal Fábio

........................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL................... 04 3. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA PENAL................. 06 4. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA MISTA.................. 09 5.…

Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira …

FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Pedro Leopoldo 2010 FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO Curso de Bacharelado em Direito GÜNTHER JAKOBS E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA DUALIDADE CIDADÃO/NÃO-PESSOA NO INTERIOR DO ESTADO…

Direito Penal A influência da divulgação de notícias no Ordenamento Jurídico Penal e no Devido Processo Legal Vitória da Conquista 2007 2 Índice 1 Introdução 11 2 Mídia e Direito Penal 2.1 Mídia e liberdade de informação . . . . . . . . . 2.1.1 Panorama histórico e a notícia-mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2 Mídia: instância informal de controle social . . . 2.3 Direito Penal: instância formal de controle social 2.4 Mídia e…

CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE Pessoal, seguem abaixo exercícios comentados demonstrativa de nosso curso de provas comentadas. como aula O curso será composto de 10 aulas, nas quais irei comentar provas da ESAF, como esta do SERPRO que segue abaixo, e a última prova da ESAF sobre previdenciário em 2003 (nas próximas aulas), algumas da CESPE/UnB adaptadas para múltipla-escolha, além de diversos exercícios propostos.…

jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma específica pessoa física, celebrando-se uma relação jurídica sem indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica. Demonstrado, pelo exame concreto da situação examinada, que o serviço diz respeito apenas e tão somente a uma pessoa física, surge o primeiro elemento fático-jurídico da relação empregatícia. Em uma relação concreta, o contrato de prestação de serviços de uma…

jurídico é o da Common Law, em que a fonte precípua do direito é o costume, a questão foi levantada no julgamento do caso Salomon vs. Salomon & Co. Ltd., decidido pela Câmara dos Lordes (House of Lords), em 1897. A importância desse julgamento para o direito comercial inglês, particularmente, foi fundamental, uma vez que se firmaram dois princípios fundamentais após o julgamento do caso: 1) a divergência entre a personalidade jurídica da sociedade e a dos sócios e 2) a legitimação de…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

Constitucional nº 42/03, introduziu ao artigo 150, III, CF, a letra c, que exige que se respeite um período de 90 dias entre a data que criou ou aumentou o tributo e sua efetiva cobrança. Exceções a essa regra são os empréstimos compulsórios para casos de calamidade pública ou guerra externa, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre a renda, imposto extraordinário de guerra e fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. 4.3.…

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…