Caso Concreto Penal Fábio

esse tipo de regime desumano 4. TRATAMENTO PENAL PARA A PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. No que tange ao tratamento dado pelo Código Penal a essa prática, o mesmo refere-se a ela como rufianismo, sendo esta o ato de alguém, imputável e com plena consciência da ilicitude do fato, tirar proveito da prostituição alheia, participando de forma direta dos seus lucros, fazendo-se sustentar por quem exerça. Tal conduta está prevista no artigo 230 do Código Penal. Ademais, o crime supracitado é…

DISCIPLINA: Penal PERIODO: 3º Período Direito/Noite de 2013 PROFESSOR RESPONSÁVEL: Fábio Bozza A função da pena 2013 CURITIBA/PR A função da pena: É importante entendermos a função do crime e a teoria da pena,para que possamos minuciosamente colocar em panos limpos ou melhor dizendo,colocar as indagações que são inerentes a pena,seja ela: funções,finalidade,fundamentos,etc.) A teoria do Crime: A Doutrina define o ilícito penal em…

Aparecida Moreira Bartasson Uberlândia/MG 2010 2 1 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana, conforme elucida Maria Helena Diniz (1998, v.2), “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”. Para Fábio Konder Comparato (2005, p. 1), “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a…

FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : FERNANDA BANDEIRA ANDRADE RODRIGUES LEITE Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.…

trazer malefícios que podem importar num elevado teor de danosidade dentro da estrutura econômico – social. Isso pode se dar de diversas formas, como verificamos no dia à dia, uma vez que a empresa jurídica pode ser fachada para atividades, no campo penal, como a lavagem de capitais ou a evasão de dívidas e nos demais campos do direito, dar margem a fraudes contra credores, simulações, constituição irregular de sociedade, atos jurídicos eivados de dolo, contratos leoninos, exploração…

por ter praticado algumas das condutas típicas descritas nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Ao compulsar detidamente os autos, foi observado que a confissão espontânea de fls. 81/82, guarda relação com as demais provas dos autos, devendo, inclusive, em caso de condenação, ser valorada em benefício do acusado, quando do enfrentamento da 2ª fase da dosimetria penalógica. Ademais, embora presente autoria e confirmada à materialidade por meio do laudo toxicológico definitivo de fls. 70/72,…

exercício desse poder consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. A omissão configura-se como ilegal, mas vale ressaltar que nem toda omissão é ilegal. O agente omisso poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, pode ser inclusive, punido por desídia ou responsabilizado por conduta qualificada como Improbidade Administrativa. 2. O começo da lei 8.429/92 Com o surgimento da Lei de Improbidade Administrativa, a LIA, na…

dano, tratamento adequado para vulneráveis em juízo. O professor inicia com uma pergunta,É possível criança ou adolescente depor em juízo? Em resposta, menciona sobre a alienação parental, o abuso sexual, a exploração no âmbito domestico. Para tais casos citou o principio da dignidade, o principio do juiznatural, o da ampla defesa e do contraditório que consigo trazem a possibilidade jurídica de ouvir pessoas consideradas indispensáveis ao andamento do processo (principalmente as…

1. INTRODUÇÃO O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB,…

entregou declarações assinadas por seus empregados que presenciaram os fatos. Redija a peça adequada para dar início à ação penal. Questão 1 Considere que Roberto tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Durante o referido período de um ano, entra em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Analisando o caso em tela, qual lei deverá ser aplicada? Questão 2 Mário, ao chegar em casa, deparou-se com uma tragédia. Seu…