Caso Concreto Penal Fábio

334 do Código Penal. Certo de que o descaminho é caracterizado pela entrada ou saída de mercadoria para importação ou exportação de mercadorias que são permitidas, mas que não foram submetidas à devida regulamentação, é notório a relevância do tema devido à relação direta com evasão fiscal e o ônus sofrido pelos cofres públicos, de modo tal que a existência dessa conduta atinge não só o interesse do fisco, como também o interesse público. Parte-se, portanto, da análise do tipo penal,…

Para garantir maior acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 cogitou da implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Tais juizados se agregam ao Poder Judiciário, oportunizando a obtenção de tutela jurisdicional para pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos

PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo…

personalidade e capacidade aos entes abstratos assim gerados A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação…

comprovar o estado de embriaguez, incorporando diversos meios para tal, como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Para facilitar a compreensão do tema, vale a transcrição do novo tipo penal, sendo vejamos: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão…

instrumentos de representação de valores pecuniários advindos de uma relação obrigacional,seja ela extra cambial ou apenas cambial. Seu objetivo,basicamente,é facilitar a negociação entre credor e devedor,assim como dar mais segurança jurídica em casos de cobranças judiciais . O direito cambiáro brasileiro estabelece três princípios gerais para uso de titulos de crédito e exercicio dos direitos neles embutidos,estes são: Princípio da cartularidade,princípio da…

GOIATUBA-GO LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA JÚNIOR ARTIGO: Estudo apresentado sob forma de artigo à Faculdade Filosofia Ciências Humanas de Goiatuba no curso de Direito sob orientação do professor Fábio Gonçalves, responsável pela disciplina de direito de Informática. GOIATUBA-GO MAIO/2014 Este trabalho é dedicado a toda minha família e pessoas intimamente ligadas a minha vida, que no período

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Pábila Pezzo Marinho Prova Ilícita e Sua Aceitação no Processo Penal UNISAL Lorena 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Pábila Pezzo Marinho Prova Ilícita e Sua Aceitação no Processo Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro…

Exames presuntivos para detecção de sangue Ettore Ferrari Júnior, Fabio Brito Ramos Resumo: O sangue está presente com frequência em cenas de crime e é poderosa evidência para o perito criminal qualificar o delito e envolvidos. Os testes presuntivos para detecção de sangue colaboram para a investigação, pois são de fácil uso e interpretação. Entretanto, o técnico deve conhecer quando se pode usá-los e em quais situações os resultados podem se desviar do esperado. Para isso

referente ao Direito Penal – Investigação Criminal do Ministério Publico, sendo que o tema central ira decair sobre de como funciona uma investigação do ministério publico com a polícia judiciaria, abordando os seus aspectos frente aos princípios constitucionais das legalidades e ilegalidades do inquérito policial. Diante da ruptura do laço familiar através da dissolução conjugal, freqüentemente os pais entram em litígios em busca da guarda do(s) filho(s). Diante de tantos casos em que…