Caso Concreto Pedido De Cirurgia Negado No Dia 13 De

econômicas que possibilitam a circulação das riquezas”. (NOVAIS, 2001, p. 33) Segundo esse enfoque, entende-se que o contrato está ligado diretamente às operações econômicas, as quais ficariam estagnadas, e a circulação de riquezas prejudicada, caso o contrato não existisse. (NOVAIS, 2001, p. 34) Para Cláudia Lima Marques (2004, p. 38), “o valor decisivo do contrato está, portanto, em ser o instrumento jurídico que possibilita e regulamenta o movimento de riquezas dentro da…

privacidade. 7. Do princípio da legalidade. 8. Princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Do artigo 15 do Código Civil. 10. Do artigo 17 do Estatuto do Idoso. 11. Do artigo 10 da Lei de Transplantes. 12. Da inexistência da obrigação jurídica de viver. 13. A questão da recusa de menores a tratamentos com transfusões de sangue. 14. Princípios bioéticos da autonomia, da beneficência, do consentimento esclarecido e da justiça. 15. Precedentes jurisprudenciais de respeito à autonomia…

utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Documento: 1407020 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:…

eletrônicos de comunicação. Isso significa dizer que abordamos todo o encadeamento teórico desde os meios eletrônicos de comunicação, passando pelos crimes contra a honra e chegando à responsabilidade civil decorrente. Estudamos também estatísticas e casos concretos de crimes contra a honra nos meios eletrônicos. Por fim analisamos o tratamento jurídico dado ao tema, entre repercussões na esfera penal e cível. O objetivo é verificar nossas hipóteses lançadas na introdução: que a prática…

CÂMARA ESPECIAL (sala 511 — 2ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE Desembargador EROS PICELI*** Desembargador ARTUR MAQUES da Silva Filho Desembargador RICARDO Mair ANAFE Desembargador Geraldo Francisco PINHEIRO FRANCO Desembargador Adalberto José Queiroz Telles de CAMARGO ARANHA FILHO** Desembargadora CLAUDIA LUCIA FONSECA FANUCCHI** Desembargador MARCELO COUTINHO GORDO** Desembargador CARLOS DIAS MOTTA** Desembargador IASIN ISSA AHMED**…

de forma generalizada, a CF/88 ainda traz a ideia de que o judiciário deve analisar lesão ou ameaça de lesão a direito. A lei 8.852 de 13 de dezembro de 1994, introduziu no Art. 273 do CPC a antecipação de tutela, ou tutela de urgência que estava se buscando pela ação cautelar, não cabendo mais ação cautelar podendo obter, dentro do procedimento ordinário o pedido pela antecipação da tutela , ou medida de antecipação satisfativa. Com execução da pretensão sem haver sentença ou estar na…

emissão de nota promissória em branco em favor do banco ............................................................................................................................................ 45 2.2.5 Cláusula que responsabiliza o consumidor em caso de cartão de crédito furtado .. 46 2.3 Cláusulas dos contratos firmados com instituições de ensino: mensalidade escolar…

4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – 58º Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015 Possibilidade de absolutamente incapaz sofrer dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer: PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal com sede nesta Cidade, na Avenida Marechal M. Moraes, 1737, Bento Ferreira, Vitória – ES, Cep 29.040-570, pelas seguintes razões de fato e direito