Caso Concreto Para Relatório Jurídico

judicial e quando verificada que a tutela requerida é adequada ao caso concreto, ou seja, que da atuação do estado se possa extrair algum resultado útil a demanda. Interessante o comentário de Allorio, apud Theodoro Júnior, ao mencionar sobre o interesse de agir: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais…

sursis processual. Questão que demanda exclusivamente o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP. 5. Fixação da sanção penal suficientemente motivada, com fulcro na sofisticação do modus operandi e no elevado prejuízo causado ao bem jurídico tutelado. Não-ocorrência de violação ao art. 93. IX, da CF. 6. Denúncia que aponta os indícios de autoria. Não-ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Ausência de indícios de escolha arbitrária…

resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, mormente

2.4 ESTUDO DO CASO SOBRE O TEMA Quais são os tipos de raciocínio que os magistrados usam para julgar os casos concretos e quais argumentos e operações mentais eles mobilizam? No Brasil, essas perguntas têm sido respondidas pela Filosofia e pela Teoria do Direito, não pela Sociologia Jurídica. Há poucas pesquisas sobre as experiências vividas nas decisões judiciais e as que existem, dialogam pouco com as diversas teorias jurisdicional. Fora do Brasil, este quadro se repete. Preocupam-se…

compondo a lide ou apenas extinguindo o processo, proferida por juiz de primeiro grau de jurisdição, também chamado de juiz monocrático. No segundo sentido, o termo sentença engloba o pronunciamento jurídico da Administração, concretizando em atos administrativos. A natureza jurídica da sentença é de ato jurídico estatal e documental. O seu conceito não decorre do rótulo que se lhe dê, da sua forma, mas sim do fim que alcança. Então o que nos interessa nesse estudo é a sentença no…

bens ou serviços: a empresarial. Isto ocorre em razão da evolução operada no comércio mundial, notadamente com a difusão e aquisição de importância da prestação de serviços.É necessário voltar os olhos aos fatos... trabalhar com os acontecimentos concretos e adotar objetivos desejáveis mas minimamente atingíveis sem ceder à ingenuidade das utopias. O Direito trabalha com uma hierarquia de valores na qual o maior destaque é para o ser humano e o bem estar coletivo mas certamente não será…

não de licença ambiental com o amparo dos princípios da legislação ambiental que são: o principio da precaução, da prevenção e o principio da ubiquidade, garantido assim ; a efetividade do poder. A IMPORTÂNCIA DO EIA/RIMA E SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO O licenciamento ambiental é um instrumento que através de uma avaliação prévia de projetos e atividades tanto do poder quanto de particulares, que com sua instalação, operação ou mesmo ampliação possam vir causar, algum dano ao…

instrumentos que vão além do sistema interno de garantia de direitos e que configurem uma nova alternativa de proteção. Para tanto, é essencial a compreensão do que seja a Proteção Multinível, a partir de uma análise comparada com outros ordenamentos jurídicos. Baseando-se no modelo europeu, são quatro os níveis de proteção de direitos: o sub-nacional, o nacional, o supra-nacional e o internacional. O primeiro se identifica com as legislações de uma esfera inferior às constituições…

•Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas. SEMANA 1A OBJETIVOS GERAIS •…

históricos que atualmente são pauta para discussões referentes aos tão falados direitos fundamentais do homem. 2 REFERENCIAL TEÓRICO O tema figura-se importante no âmbito científico e acadêmico pois permite aos operários jurídicos e aos cidadãos entender, aplicar e reivindicar os direitoss sociais fundamentais contestando e contrariando, quando necessário, decisões das autoridades estatais. É nessa perspectiva que se vislumbra com mais exatidão o direito…