Caso Concreto Para Relatório Jurídico

Etapa 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? Medida de segurança é o termo que se usa no Direito para definir o meio de tratamento que submetem ao autor de um crime com a finalidade de curá-lo ou em caso de portador de doença mental incurável, de no minimo poder torna-lo capacitado para conviver em sociedade sem voltar a cometer os crimes. Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? Ela é aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento…

insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante. Para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal determinadas lesões insignificantes, temos então o surgimento do principio da insignificância ou bagatela. RELATÓRIO O principio da insignificância ou bagatela não está no código e não tem nenhum artigo de lei que o prescreve .Este principio…

(Acrescentado pela L-012.720-2012) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.  Introdução De acordo com Bittencourt, o bem jurídico tutelado não é necessariamente a paz pública, como enxerga o legislador, mas sim o sentimento coletivo de segurança na ordem e proteção pelo direito, que se vê abalado pelas milícias privadas. Ele entende que o bem jurídico tutelado imediato é a sensação ou o sentimento da população em relação a segurança social, ou seja, é a sensação de…

SEMANA 03 CASO CONCRETO 01 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A…

habilidades descritas a seguir.
Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.
Interpretar e aplicar o Direito.
Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito.
Utilizar o raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica. Produção Acadêmica • Relatórios parciais, com os resultados das pesquisas realizadas nas Etapas 1, 2,…

mas na Emenda Constitucional 03/93. FINALIDADE: Porque a ADC, se as leis já nascem com presunção de constitucionalidade? Porque a presunção de constitucionalidade é relativa, ou seja, juris tantum. Todos os dias juízes (Poder Judiciário), em casos concretos (incidentalmente), podem decretar a inconstitucionalidade de leis (controle difuso). Então, a presunção de constitucionalidade é relativa, e não absoluta. Não é só o juiz (Poder Judiciário) que pode atacar a lei, o Presidente da…

TRABALHO DE FILOSOFIA CASOS CONCRETOS – AV2 PROFESSORA: LUIZA PONTUAL FIR 2012 Aula 9 Caso 1 – O imperativo categórico Uma das questões fundamentais na filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em http://www1.folha.uol.com

ESTÁCIO/FACITEC DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA PROFA. Ms NEUSA FATIMA MAIOCHI ATIVIDADE: LEIA O CASO CONCRETO ABAIXO E IDENTIFIQUE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO RELATÓRIO JURÍDICO (1ª. e 2ª. Parte trabalhadas em sala de aula). Leia o caso concreto. Marcelo e Camila são casados há 10 anos. Em 01 de novembro de 2008, quando Camila digitava um trabalho da faculdade no computador utilizado pelo casal, ficou estarrecida: encontrou uma série de e-mails comprometedores,…

Consumidor, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ N.º xxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxx, s/n, Fazenda xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS: O Autor realizou um contrato de prestação de serviço com a empresa Ré em 2011, para o transporte de cana-de-açúcar. No contrato constava que os serviços deveriam ser prestados…

regulada pela Lei 9.868/99. ESPÉCIES DE OMISSÃO Podemos verificar a omissão total quando não houver sido legislado a matéria e parcial quando houver sido legislada a matéria, entretanto, de forma insuficiente, tornando-a ineficaz para o caso concreto. A omissão parcial pode ser propriamente dita ou relativa. 1. Propriamente Dita: a lei existe, mas regula de forma ineficiente o texto. 2. Relativa: verifica-se quando determinada matéria legislada outorga benefícios a uma certa…