Caso Concreto Para Relatório Jurídico

concretiza a adoção, rompe-se toda origem biológica e qualquer laço jurídico com a família natural. A sentença judicial que decreta a relação jurídica de filiação entre adotante/adotado é um ato irrevogável por vontade das partes, quanto sua realização foi válida. A lei estabelece que o adotante deve possuir no mínimo 18 anos e deve ser minimamente 16 anos mais velho que o adotando, porém, quando se tratar de adoção conjunta, nos casos de entidades familiares, através do casamento ou…

esta ocorrer concomitantemente à ação penal, ou aguardar o resultado da ação penal para em seguida promover a execução desta na esfera cível, em caso de condenação, ou ainda, em caso de absolvição, prover a ação civil requerendo os direitos que lhe assistir. Resta observar que o deslinde da ação penal é a condenação ou a absolvição do réu, e ambos os casos influenciam sobremaneira a decisão a ser proferida no juízo cível, visto que o efeito imediato da sentença penal é obstar qualquer…

Caso Dominique Strauss-Kahn Relatório: Em 14 de maio de 2011, o francês Dominique Strauss-Kahn foi preso, acusado de abuso sexual pela camareira de um hotel de luxo de Nova York. A camareira Nafissatou Diallo afirmou que entrou no quarto para fazer a limpeza diária no quarto de Dominique Strauss-Kahn, achando que não havia hóspedes, e que em seguida Strauss-Kahn apareceu, desnudo, e a forçou manter ato sexual contra sua vontade. Uma semana depois, foi colocado em prisão domiciliar.…

MORELLI RELATÓRIO SOBRE O DOCUMENTÁRIO BAGATELA SOCIOLOGIA DO DIREITO CAMPINAS 2014 MARINA MARCIANO E ORTOLANO TAMIRES ANTONIOLI THAISA MORELLI RELATÓRIO SOBRE O DOCUMENTÁRIO BAGATELA SOCIOLOGIA DO DIREITO Trabalho de aproveitamento da disciplina – Sociologia do Direito – do curso de Direito, da Pontifícia Universidade de Campinas, sob orientação do Professor Arnaldo Lemos. PUC-CAMPINAS 2014 Introdução O…

: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas públicas determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da…

UNIVERSIDADE PAULISTA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RELATÓRIO APRESENTADO DA AULA: DESMITIFICANDO O TRIBUNAL DO JÚRI 2015 RELATÓRIO APRESENTADO DA AULA: DESMITIFICANDO O TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho apresentado à Disciplina Atividades Práticas Supervisionadas, sobre a aula: Desmitificando o Tribunal do Júri. 2015 O presente relatório visa à exposição do conteúdo da aula com o tema: Desmitificando o Tribunal do Júri, como…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 – unidade 10 Atividade: 1 – CARTÉIS Título: O caso do cartel na indústria de cimento. O que o Cade diz? Aluno: Disciplina: ECONOMIA ONLINE Turma: Introdução O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre…

Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e José Everaldo Silva. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Raul Schaefer Filho. Florianópolis, 21 de março de 2013. Jorge Schaefer Martins PRESIDENTE E RELATOR RELATÓRIO Inconformado com a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Rodrigo Gomes de Oliveira, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, pretendendo o recebimento da peça acusatória. Apresentadas as contrarrazões…

A efetividade ou eficácia social significa a concretização dos efeitos jurídicos no mundo dos fatos. Trata-se da realização, a materialização do Direito. A efetividade “simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de aplicabilidade, que é a possibilidade de aplicação da norma jurídica eficaz aos casos concretos. Não há como dissociar, por outro lado, a noção de eficácia jurídica da aplicabilidade

Introdução O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica…