Caso Concreto Para Relatório Jurídico

formação da coisa julgada. Existindo nulidade, após o esgotamento dos recursos ou a decorrência do prazo para recorrer, a sentença somente poderá ser impugnada mediante habeas corpus ou revisão criminal. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: m) a sentença; Requisitos Formais Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

copiadas e Juízes com relatórios sucintos e mal redigidos. Na área jurídica: as petições elaboradas rapidamente, recheadas de recortes com julgados de pertinência discutível e de fácil acesso. “A prática do Direito consiste na argumentação e a qualidade que define um melhor jurista está na sua capacidade de construir e manejar os argumentos”., A argumentação é tão imprescindível ao operador do Direito, quanto o conhecimento jurídico propriamente dito. O conhecimento jurídico…

ou, pelo decurso do tempo, estejam mortas. O fato concreto e suficiente, é que após a privação da liberdade das vitimas, não se sabe e tampouco foram encontrados seus restos mortais. Não existe sequer indicio material indireto das mortes, permanecendo, destarte a permanência destes sequestros. A declaração de óbito presumido, conferida pela lei federal 9140/95, não se aplica para fins penais, pois não tem o condão de extinguir os bens jurídicos integridade física e liberdade, tutelados pelo art

Disciplina: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Aplicação Prática Teórica – Semana 2 Caso Concreto 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto: Fragmento 1 O presente estudo propõe trazer reflexões acerca do aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por…

do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Entre as competências do CNMP, conforme determina o artigo 130-A, §2º, da Constituição Federal, está: a) zelar pela autonomia funcional e…

DIREITO TRIBUTÁRIO - SEMANA 01 Caso concreto: 1) Não. São duas esferas autônomas e independentes: Civil e Penal. 2) Esfera política: Perda do cargo/mandato, ilegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 359-E. Na esfera administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito…

argumentos presentes na petição ora em estudo incluindo a análise gramatical. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a…

CASO CONCRETO TRABALHADO EM AULA TEMA: Jovem de 21 a cai do Trio Elétrico 1. NARRATIVA JURÍDICA SIMPLES O Bloco carnavalesco Ensaio Geral, em 20 de fevereiro de 2011,domingo, começou a se concentrar pela manhã no Posto 6, em Copacabana, na Zona Sul, do Rio de Janeiro. Esse Bloco saiu em direção ao Copacabana Palace, às 13 horas. A programação, conforme informou a Assessoria do Bloco, era de que haveria um encontro entre o Ensaio Geral e a bateria da

Relatório - Metodologia Específica 26/08/2014 13:51 Página: 1/1 Disciplina: CCJ0105 - HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA O Golpe Militar de 1964 e a instalação do regime autoritário CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Para esta décima segunda aula você deverá solicitar aos alunos que leiam, previamente, os conteúdos da página 170 (a partir de ?João Goulart e o golpe militar de 1964?), situado no Capítulo 7 até o fim da página 184, situada no Capítulo 8.

convencionou chamar, no meio jurídico, de colisão ou conflito de direitos fundamentais. Isso ocorre quando dois ou mais princípios constitucionais podem ser invocados para justificar soluções opostas para o mesmo problema concreto. A INEVITÁVEL COLISÃO DE DIREITOS E A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO Antes de adentrar diretamente nos temas de colisão de princípios e da técnica de ponderação, Marmelstein faz um relato sobre o caso Veit Harlan x Eric Luth ocorrido na Alemanha. No referido…