Caso Concreto Para Miguel Reale O Mundo ético

direito é passível de violação, mediante o não-cumprimento do dever jurídico pelo sujeito passivo da relação jurídica; c) porque o titular do direito pode exigir a prestação jurisdicional do Estado, ou seja, tem a iniciativa da coerção. Para Miguel Reale, o direito subjetivo “é uma espécie do gênero situação subjetiva, que define como s a possibilidade de ser, pretender ou fazer algo, de maneira garantida, nos limites atributivos das regras de direito”. Interesse legítimo, poder e…

um fundo racional à explicação jusnaturalista, defendendo que somente a racionalidade humana tinha capacidade para julgar o que é justo, bom e certo, sendo esse julgamento o que originava as normas. Com isso, o Direito continua sendo um fenômeno ético e moral, mas só o é porque o homem é capaz de realizar essa organização ética. Em qualquer corrente jusnaturalista, portanto, a dimensão ética do Direito é fundamental. Assim, a teoria do direito natural acaba por funcionar como uma…

trabalho é apresentar a origem e os teóricos da argumentação jurídica, pois cada um deles, desde a Antigüidade, tornou possível o desenvolvimento da argumentação jurídica racional, tal qual o mundo do Direito a conhece no presente século XXI. Conclui-se esta introdução com as palavras do Professor Miguel Reale, que demonstram a importância que a teoria da argumentação tem para o Direito: “Se há bem poucos anos alguém se referisse à técnica da argumentação…

se utilize no caso concreto. Neste momento valha-se das fontes do direito, deforma contribuir para melhor adequar aquele caso e solução daquele conflito. O termo cunhado “Fontes do Direito” é uma metáfora: Por uma primeira face o termo “fonte” inferi o “nascimento da água” para elucidar a origem do Direito, desta feita a busca para a resolução dos conflitos ou demandas jurídicas, devem ser feitas diretamente nas fontes, como aquele que sacia sua sede nas águas de um riacho. No mundo…

ou normas superiores. Sua validade, no entanto, somente será contestada pelos órgãos do Poder Judiciário e, em ultima ou única instancia, pelo Supremo Tribunal Federal. Ate a decretação de invalidade ou inconstitucionalidade, a lei gera efeitos concretos. Eficácia é o efeito da norma, sua concreção sobre os fenômenos sociais. Uma lei que ainda não está em vigor existe, é válida, mas não tem eficácia. E o que ocorre quando a lei já foi promulgada e publicada, mas aguarda o período de…

Direito Civil. Direito Civil e constituição de 1988. leila beuttenmüller DIREITO CIVIL I • Código Civil (Lei 3.701, de 01 de janeiro de 1.916) - 1807 artigos – Clóvis Beviláqua • Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) – 2.046 artigos Miguel Reale • Mudanças sociais e legislativas • Técnica jurídica • Divisão metodológica do Código Civil leila beuttenmüller 3 DIREITO CIVIL I • Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) • Características Durabilidade Organicidade…

complementação da bibliografia indicada INTRODUÇÃO Segundo Reale (2000, p. 59), todas as regras sociais ordenam a conduta, tanto as morais como as jurídicas e as convencionais ou de trato social. O que difere é a maneira como se dá essa ordenação. O autor nos diz que é próprio do Direito ordenar a conduta de maneira bilateral e atributiva. Quer dizer que o Direito estabelece relações de exigibilidade segundo uma proporção objetiva. O Direito, ainda segundo Reale, não visa a ordenar as…

contexto histórico, em que a pessoa humana, através deste princípio, alcançou uma posição de destaque, ocupando o topo de nossa Constituição, (art. 1º, inc. III), podendo-se entender que ela se tornou o centro e o fim da ordem jurídica, em especial, no mundo ocidental. Não obstante a posição de destaque que o constituinte pátrio reservou à dignidade da pessoa humana no texto constitucional, a exemplo do que vinha ocorrendo em outros países, após a Segunda Guerra Mundial, cumpre-nos,…

explica Geraldo Ballone (2006, p.1) que “é um termo mais genérico ou indeterminado, que diz respeito à espécie, à classificação, ao mundo zoológico”. Embora atualmente haja uma aproximação muito grande dos significados de pessoa e ser humano, é possível identificar, ao longo história, diversos momentos em que tais vocábulos se encontravam completamente apartados. É o caso da Roma antiga, em que escravos eram reconhecidos como seres humanos, mas, por não terem personalidade jurídica,…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). 1a edição – 1980 36a edição – 2014 ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. N13i Nader,…